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Relator: Catarina Almeida e Sousa
recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro ... mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
despacho do Supremo Tribunal Administrativo que esta apreciação tivesse de ser feita, em primeira linha, pela conferência neste Tribunal, pelo contrário, resultando inequivocamente que tal decisão de admitir ou não ... processo, como julgou, em tribunal singular – artigo 27º, n.º2, alínea h) do Código de Processo nos Tribunal Administrativos. 9. E designe-se esta decisão de sentença, decisão final
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto de discussão e de decisão na ação arbitral, não lhe sendo atribuída uma competência substitutiva da decisão do tribunal arbitral. III. Extrai-se da conjugação do que se mostra ... princípio do contraditório. VIII. Este princípio não impende ou inviabiliza a tomada de decisão pelo tribunal, impondo-se a este que, para assegurar o cumprimento de tal princípio, haja previamente
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
afirmar ou a declarar não subsistente, sendo que, nesta última hipótese, o tribunal superior (o tribunal competente para o efeito) ordena que se prestem as informações pretendidas, com quebra ... alínea e) do CPPT). X- Tendo sido proferida decisão pelo tribunal a quo, nos termos da qual julgou as recusas das instituições bancárias legítimas e justificadas, ao abrigo do dever
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode ser ordenada a citação após a resposta das contra partes e se o tribunal admitir a intervenção, artºs 324º e 327º do CPC; I.2-qualquer julgador colocado perante um pedido ... Código de Processo Civil); IV.3-ao invés, sujeita a citação do interveniente a prévia decisão do tribunal; IV.4-por conseguinte, devido a esta opção do legislador, salvo se o credor beneficiar
Relator: Valente Torrão
Estando já claramente referido no acórdão do STA, interposto de anterior decisão do tribunal recorrido, que as liquidações de IRS relativo a rendimentos auferidos pelo recorrente na Alemanha poderiam também ... deduzir o imposto pago na Alemanha, o tribunal recorrido devia obediência à decisão do tribunal superior, devendo limitar-se - o que efectivamente cumpriu - a ampliar a matéria de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Mostra-se aconselhável, para evitar uma desconformidade ou contradição prática, que
Relator: Dulce Neto
1. Por força do disposto no art. 156° n° 1 do CPC
Relator: Joaquim Cruzeiro
decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar ... sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe
Relator: Frederico Macedo Branco
sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... referir, que se não vislumbra. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto ... julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova
Relator: Frederico Macedo Branco
Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de indicar, além ... considera incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada. O tribunal de recurso, só deve alterar a matéria de facto em que assenta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal; I.1-e, porque assim, tal princípio só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ... título executivo não havia sido suscitada nem pelas partes, nem pelo próprio Tribunal previamente à decisão ora em causa, o que vai ao arrepio do que se disse nos pontos
Relator: Frederico Macedo Branco
recorrida. Pretendendo a recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além ... através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal pudesse concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão tomada era a única concretamente possível, não bastando, no entanto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo ... conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por regra, colegial, como a decisão da reclamação, no recurso são juízes de um tribunal superior, supostamente
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT e 749.º CPC) fixa para o julgamento, por parte do tribunal de recurso, da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto. Doutro modo, porque ... recurso, com vista à eventual alteração, pode, assim, reapreciar ou reexaminar a decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto, mas não lhe compete efectivar julgamento de facto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
correspondente à decisão final sentenciou-se: “determino que a segurança social pague ao trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde 16/4/2011 até à notificação desta decisão”; I.2-esta sentença ... própria lei a estabelecer a responsabilidade desta, fazendo-a depender apenas da decisão do Tribunal. II-Tendo já obtido sentença declarativa relativamente à responsabilidade da Segurança Social, resta ao Autor/Recorrente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
efeito, são todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer
Relator: Joaquim Cruzeiro
decisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para decisão precedente, de que se junte cópia." 2 - Pretendendo os recorrentes que o tribunal ad quem proceda ... decisão divergente da adotada. O artigo 662º do CPC, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, explicita no seu n.º 1, que “A Relação deve alterar a decisão