1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto ... plano diferente daquele em que as partes o haviam feito. 2- Existe decisão surpresa quando o tribunal, em sede de despacho-saneador, julga inepto o requerimento inicial de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações ... julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre o mérito, da qual poderá caber recurso para o Tribunal Constitucional ou S.T.A. nos termos do citado artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida. II - No primeiro caso o objecto do recurso coincide ... reexame. III - No segundo caso o objecto do recurso é a decisão recorrida, dado que o tribunal ad quem só pode controlar se, em função dos elementos apurados na instância
Relator: EDGAR VALENTE
fiscalização de condutores de veículos com motor. 8 - Com a prolação da decisão recorrida, o Tribunal a quo não violou qualquer norma ou princípio jurídico, tendo feito uma correcta aplicação ... Almedina, 2009, página 69. [17] Neste sentido, entre muitas outras, a decisão do Tribunal Supremo Espanhol de 18.06.1998, apud Francisco Pastor Alcoy in La Prueba de Indicios, Credibilidad del Acusado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
jurisdição da matéria de facto demanda uma articulação entre o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal de recurso relativamente ao princípio da livre apreciação da prova. Todavia, e não ... quem tem que julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.» [6] Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 2005 e de 9 de Março
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
recurso visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação ... provas que impunham uma decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea
Relator: MANUEL BARGADO
judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, não sendo exigível ... pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 400/2011, de 22 de Setembro). IV – Mantém-se, por isso, plenamente válida a doutrina
Relator: ALVES CORREIA
tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar ... decisão da questão de fundo. VI - Uma vez que os diplomatas em causa nestes autos acabaram por ser promovidos, fosse qual fosse a decisão que o Tribunal Constitucional proferisse sobre
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não de algum incidente processual que teve decisão desfavorável ao arguido, o seu conteúdo está limitado às questões que na decisão impugnada foram ou deviam ter sido decididas ... conhecer de questão nova, que não foi submetida, como podia e devia, à decisão do tribunal recorrido. III) Não tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia
Relator: VITAL MOREIRA
Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu -, visto não constituir a ultima ... apenas foi suscitado na reclamação para a Relação. II - Recorrivel para o Tribunal Constitucional seria a decisão da reclamação, que esgotou os recursos que no caso cabiam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consequente arquivamento dos autos, pretensão que viram satisfeita, tendo o tribunal a quo proferido decisão instrutória de não pronúncia com data de 9.04.2010 em que decidiu não pronunciar os arguidos ... consciência da ilicitude, mas não padece do vício que lhe assaca o tribunal a quo. 2.3. – O tribunal recorrido fundamentou ainda a não pronúncia dos arguidos na inexistência de indícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
utilizando do processo judicial tudo o que puder ser aproveitado para basear uma decisão do Tribunal de onde sai logo uma definição da situação tributária concreta sob análise que não ... Administração Tributária goza de uma margem de livre apreciação na sua decisão (v.g.discricionariedade técnica). 6. Em resumo, o Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. II - Segundo o critério da eficácia ... julgado decorrem dois efeitos essenciais, a saber: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo
Relator: MONTEIRO DINIS
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... controlo externo sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. X - Atendo este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios ... al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 4. Nos termos
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
decisão, qualquer que seja, emane de órgão colegial, é um acórdão, toma a forma de acórdão. V - No entanto, a lei designa como "sentença", quer a decisão provenha de tribunal ... imperatividade muito mitigada (a falta do arguido não dá lugar ao adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário). III - Em consonância com tal disciplina
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
testemunhas cujos depoimentos foram considerados decisivos pelo tribunal a quo, compromete a possibilidade de a Relação proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. 4. Não tendo ... segura, por não dispor de todos os elementos que serviram de base à decisão do tribunal a quo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada
Relator: Catarina Almeida e Sousa
recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro ... mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram
Relator: EDGAR VALENTE
cometidos pelo tribunal a quo, em ordem a serem remediados pelo tribunal ad quem.'' esclarece complementarmente que[[21]] ''o recorrente pode referir as concretas provas que impõem decisão diversa ... direito, que fundamentaram a decisão, com a indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a decisão do tribunal''. Contudo, apesar da objectivação da apreciação dos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve proceder a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, avaliando ... censurar o uso feito do princípio in dubio pro reo, se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não os sujeitos processuais ou algum deles - chegou