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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normas do artigo 10, n. 2 e 3, do Decreto n. 293/V, definem os circulos eleitorais e os criterios que determinam o numero de deputados a eleger: a cada municipio ... corresponde um circulo, que elege um deputado por cada quatro mil eleitores recenseados ou fracção superior a dois mil (ns. 1 e 2), havendo, sempre, pelo menos, dois deputados
Relator: ANTONIO VITORINO
função dos condicionalismos concretos envolventes, designadamente no que concerne a dimensão dos circulos eleitorais, a formula de determinação do numero de mandatos a conferir em cada circulo, ao numero ... preceitos constitucionais ora em causa foram delineados. V - O sistema de representação proporcional requer circulos eleitorais plurinominais, acrescendo que o proprio grau de proporcionalidade varia consoante a dimensão do circulo
Relator: MARIO DE BRITO
diversidade de representação e orientação politico - ideologicas nos orgãos colegiais directamente eleitos, exige circulos eleitorais plurinominais, a fim de distribuir a pluralidade de deputados proporcionalmente aos votos de cada força ... concorrente. II - Ora,tendo a Região Autonoma da Madeira ja dois circulos uninominais - Porto Moniz e Porto Santo -, em consequencia da alteração introduzida no n. 2 do art.7 do respectivo
Relator: MARIO DE BRITO
competencia dos Tribunais. II - A norma impugnada, ao dispor que os tribunais de circulo funcionam, em regra, como tribunal do juri ou como tribunal colectivo, "de harmonia com o disposto ... processo", não legislou sobre "organização e competencia dos tribunais", pois que os tribunais de circulo foram instituidos pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que deferiu a sua competencia, nomeadamente
Relator: RIBEIRO MENDES
normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ... despacho de rejeição em bloco da lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para
Relator: RIBEIRO MENDES
simples caracter processual. IX - No caso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz ... subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo. X - A proibição de discriminações não tem de significar uma exigencia de igualdade absoluta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios do circulo local são apenas aquelas tarefas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
verificaram. II - A votação em qualquer assembleia de voto e votação em todo o circulo so serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir ... resultado geral da eleição no circulo
Relator: BRAVO SERRA
valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem o círculo judicial de Faro, salvo esta, é algo que é constitucionalmente censurável. III - De facto, está ... competência material sendo esta, no que se liga aos tribunais de família e de círculo, escificada em "lei formal", editada ao abrigo daquela disposição constitucional. IV - Daí que se figure
Relator: MARIO DE BRITO
preparação e julgamento das acções de divorcio propostas na area de todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo ... referida alteração na competencia material daquela Tribunal e dos restantes tribunais do respectivo circulo, pelo que e a norma em causa inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea
Relator: MARIO DE BRITO
ruidos produzidos pelos motores de velocipedes e cominando a aplicação de multas nos que circulam com os mesmos velocipedes emitindo ruido a nivel superior ao permitido e materia que interessa ... multa mais pesada do que a aplicavel no restante transitario nacional, a quem circula com velocipedes produzindo ruidos acima do nivel legalmente permitido
Relator: MESSIAS BENTO
protesto ou contraprotesto, pelos candidatos ou seus mandatarios e pelos partidos politicos que, no circulo, concorram a eleição. E tem de ser interposto no prazo de 24 horas, a contar ... esteja arrumada a precedente. VI - O numero de deputados a eleger por cada circulo, constante do mapa referido, e um dado inalteravel para a assembleia de apuramento geral. VII - Dado
Relator: RAUL MATEUS
votação e provado que tais irregularidades podem ter influido decisivamente no resultado final do circulo eleitoral em causa, impõe-se anular e mandar repetir a votação na respectiva assembleia ... seria necessario demonstrar ainda que essa afixação viera influenciar o resultado final no correspondente circulo eleitoral
Relator: ANTÓNIO VITORINO
verificará, mediante o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto quanto à suspensão da eficácia da aludida sanção disciplinar aplicada ao causídico
Relator: RIBEIRO MENDES
resultado. Esta concepção e, de um modo geral, aceite nos paises do nosso circulo cultural. III - O advogado de defesa e, assim, o jurista que pode argumentar contra o jurista
Relator: SOUSA BRITO
norma. III - Ora, no caso em apreço, quer na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quer no acordão do Supremo Tribunal Administrativo, há um entendimento, comum às duas
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tendo o recorrente só suscitado perante o Tribunal Administrativo de Círculo a questão de inconstitucionalidade da Portaria nº 348/87, de 28 de Abril - mesmo, aqui, sem identificar as suas normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Supremo Tribunal Administrativo), ha sempre recurso jurisdicional de decisões dos tribunais administrativos de circulo para a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. III - Sendo esta a situação retratada
Relator: MESSIAS BENTO
respeitantes ao recurso de apelação. II - Da sentença do juiz do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, que recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, das normas do Regulamento