52 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todas as patologias agora em discussão da mesma causa genética- a suposta utilização pela contrainteressada de uma imagem de produtos fabricados pela Recorrente-, destruída ou infirmada tal causa genética, quedam ... retirou. II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ou termos e condições, assim como não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestações implicadas no contrato concursado. II- Atendendo a que o esclarecimento prestado pela contrainteressada não contém a lista de preços unitários determinada pelo contraente público nas peças do concurso ... antes um exercício realizado pela contrainteressada no sentido de demonstrar que o preço final por si proposto é apto a cobrir todos os custos envolvidos com a execução do contrato
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrido nas peças concursais- e do preço unitário indicado para as refeições- indicação da contrainteressada- conduz à manifesta conclusão de que o resultado matemático correto da operação de multiplicação ... unitários- e não de 617.892,84 Euros- conforme consta da Proposta (Anexo II) da contrainteressada. III- Mas ainda que, porventura, o Júri do concurso não quisesse socorrer-se da estipulação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos ... demais elementos que constem dos autos, de modo a aferir a qualidade de contrainteressados das pessoas indicadas pelo nome e morada, pelo Autor. II. Contrainteressados não são os que sejam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
assente no pedido e da causa de pedir, que se aferirá a qualidade de contrainteressado e da preterição de listisconsórcio necessário passivo. II. No âmbito da lide cautelar é pedido ... juiz é chamado a formular. V. É incontestada a sua qualidade de contrainteressada na ação principal, onde se decidirá, a título definitivo, o que, provisoriamente, já se conheceu na instância
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
indicação de eventos procedimentalmente relevantes. II. Não subsistindo dúvida de que a proposta da contrainteressada é relapsa no que concerne ao cumprimento de dois aspetos substanciais do CE, atinentes ... não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia uma alteração aos termos iniciais da proposta, isto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concreta pontuação atribuída no factor Adequação/Qualidade às propostas da Recorrida e da contrainteressada no que se refere aos lotes 1 e 2, já o mesmo não se pode dizer ... pontos e 100 pontos. II. Efetivamente, porque o júri entendeu, quanto à proposta da contrainteressada, valorizar aquele sobredito factor com a avaliação de “muito bom”, atribuiu-lhe a correspondente pontuação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
verificar que: i) esse documento constitui um documento facultativo, ou seja, que a contrainteressada inseriu na sua proposta, mas que não configura um dos documentos obrigatórios da proposta em face ... para além deste documento com a decomposição do preço global da proposta, a contrainteressada apresentou um outro documento com a decomposição do preço global da proposta, e que foi elaborado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Liga 2 que se encontram à frente da demandante devem ser demandados como contrainteressados pois que a procedência da acção, com a inclusão da demandante na lista classificativa da Liga ... mantendo-se os mesmos apurados para as competições. V - A falta de identificação dos contrainteressados consubstancia uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, sendo uma excepção dilatória
Relator: HELENA TELO AFONSO
qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta. II – Tendo a contrainteressada declarado que pretende recorrer às capacidades de outras entidades para a execução do contrato, apresentando ... alínea a) e artigo 168.º, n.º 4, todos do CCP. IV – A contrainteressada observou a previsão da parte final do n.º 1 do artigo
Relator: JOSE GOMES CORREIA
artigo 57°, ambos do CCP. IV) -No que concerne à alegação de que as contrainteressadas que a recorrente identifica deveriam ter sido excluídas a mesma não pode proceder ... verifica nos presentes autos por a situação da Recorrente não ser idêntica à das contrainteressadas. VI) -Razão pela qual, perante as dúvidas suscitadas no âmbito da apreciação à documentação apresentada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quem seja parte principal, abrangendo o autor, a entidade demandada e os contrainteressados. IV. O disposto no n.º 4, aplica-se a quem não é parte na causa ... seja apenas parte acessória. V. Sendo a ora Recorrente contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
atividade de segurança privada. VI. Deve concluir-se que o preço oferecido pelas contrainteressadas nas suas propostas é apto e suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares ... propostas em causa, o que se verifica é que a proposta de uma contrainteressada apresenta uma “folga” de 54.520,11 Euros e a da outra contrainteressada uma “folga
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, decorrente da falta de indicação dos contrainteressados, constitui uma das situações que impedem o conhecimento do mérito da causa
Relator: JOANA COSTA E NORA
época desportiva 2023/2024, não reúne a mesma as condições para ocupar a vaga da contrainteressada na Liga Portugal 2, no caso de o recurso ser julgado procedente, dado ... Competições Organizadas pela Liga Portugal. III - Não podendo a recorrente ocupar a vaga da contrainteressada na Liga Portugal 2, não tem a mesma interesse processual em recorrer da decisão, pois
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inutiliza Reclamação apresentada em momento anterior. III- Sendo manifesto que a classificação atribuída ao contrainteressado, antes e depois das correções operadas no seguimento de reclamações apresentadas, é superior à classificação ... circunstância de na Ata do júri correspondente, se manter a proposta de designação do contrainteressado, tanto mais que o Recorrente se conformou com a classificação majorada que lhe foi atribuída
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
como também os valores globais das propostas das contrainteressadas se situam em patamar bastante superior àquele montante global dos custos mínimos nos termos que resultam das operações aritméticas levadas ... custos subjacente ao cálculo dos preços-base e dos valores das propostas das contrainteressadas, não se revela incorreta. XII. A remuneração da ESPAP não traduz um custo decorrente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
confronto entre o estabelecido nas peças do procedimento e o mencionado na proposta da Contrainteressada, que a proposta apresenta um plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos ... Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, facto que é admitido nas contestações da Contrainteressada e da Entidade Demandada e no âmbito dos recursos jurisdicionais, não existe qualquer controvérsia acerca desse
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caducidade da deliberação de 26/01/2012 e da dali resultante venda do lote à Contrainteressada, por tal não se adequar ao objeto da ação, segundo o pedido e a causa ... 10/04/2014 e praticado novo ato administrativo em 23/04/2014, de atribuição do lote 7 à Contrainteressada, na sequência de procedimento administrativo lançado para o efeito, não mais se mantém a anterior
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
projeto que consta do anexo ao caderno de encargos contém o logótipo da contrainteressada e a menção a que o projeto é da sua autoria, permite que, de acordo ... Numa ação impugnatória do ato de adjudicação em que a autora provou que a contrainteressada interveio na elaboração das peças do procedimento, cabe à entidade demandada o ónus de provar