381 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais meios de prova continuavam a poder ser livremente apreciados pelo julgador. III. Saber de alguém é ou não residente em Portugal
Relator: SOFIA DAVID
partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada, o prazo da prescrição mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prestado (art. 289º/1 do C. Civil). III- Porém, porque, nas relações contratuais de execução continuada ocorridas no âmbito do contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
lugar à constituição de um novo vínculo laboral; 3.“… Como qualificar e valorizar a “continuidade” ou “descontinuidade” temporal? Como é natural, se a A. terminou o vínculo numa escola ... cessação do contrato, para que se considere haver continuidade, não se pode exigir que no dia seguinte inicie funções noutra escola, a centenas de quilómetros. É admissível que necessite
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disposto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação ... passa como se não tivesse sido feita a inspecção correndo o prazo de caducidade continuamente e sem qualquer suspensão. VI. Face ao disposto no artigo 43º do RCPIT, em concreto
Relator: JOSÉ CORREIA
transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica sob uma veste jurídica diferente – a veste da incorporante ... base nessa ideia de continuidade da actividade, da incorporada na incorporante, que o CIRC consagra um regime especial aplicável às fusões e outras operações de concentração – o regime da neutralidade
Relator: Eugénio Sequeira
eliminou a cumulação material das penas aplicadas em contra-ordenação, a figura do crime continuado com os seus concretos pressupostos, prevista no Código Penal, pode ser aplicada subsidiariamente, no âmbito ... punição das infracções tributárias; 2. Para que possa existir tal crime continuado, as infracções têm de ser as mesmas ou que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem jurídico, praticadas de forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pago e de um pedido indemnizatório, nada impedem, bem pelo contrário, que a lide continue, mormente, para se aferir e ajuizar do direito a juros indemnizatórios, uma vez que são
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação efectuada continua a manter-se válida, fundada apenas no outro que foi mantido; 3. Não provando o contribuinte
Relator: Cristina dos Santos
seus efeitos as normas do direito criminal comum, pelo que a figura do ilícito continuado, consagrada expressamente no artº 30º do Código Penal, tem aplicabilidade no domínio administrativo disciplinar ... natureza de ilícito disciplinar continuado a actuação prolongada no tempo (ano lectivo 2000/2001) no domínio da actividade profissional traduzida numa massa de comportamentos reportados a ilícitos funcionais violadores do mesmo
Relator: Rui Pereira
veio modificar o regime anteriormente estabelecido e, porque assim foi, os funcionários da PJ continuaram a ter direito a um suplemento de risco “graduado de acordo com o ónus ... deve ser publicada a respectiva legislação regulamentadora” e que enquanto esta não fosse publicada continuavam a “aplicar-se, com as necessárias adaptações, os regulamentos actualmente em vigor para a Polícia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
professora, auferindo os correspondentes acréscimos remuneratórios dessa progressão. Esse engano concretizou-se de modo contínuo enquanto exerceu a atividade de professora, valendo-se daqueles certificados para o efeito. Essa infração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certidões, nos termos do artº.24, do C.P.P.T. Este prazo de dez dias é contínuo e deve ser computado nos termos da lei civil, portanto, aplicando-se as regras
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Civil). iii) Porém, porque, nas relações contratuais de execução continuada ocorridas no âmbito do contrato nulo objecto dos autos o Réu beneficiou da recepção e processamento dos seus
Relator: António Coelho da Cunha
constitui falta injustificada, nem é passível de censurabilidade ético-jurídica. III - A infracção disciplinar continuada, embora admissível no direito disciplinar, distingue-se das situações de pluralidade de infracções. Naquela
Relator: JOSÉ CORREIA
cisões de sociedades consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina que, em matéria de mais ou menos-valias, de reintegrações
Relator: António Coelho da Cunha
pelo Tribunal nos casos de erro manifesto ou grosseiro. III - Nos casos de infracção continuada, que se prolongam ininterruptamente no tempo, o prazo de prescrição não começa a correr enquanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vender os medicamentos que lhes sejam solicitados” e “respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade.” (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto do Medicamento), como ... permanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos doentes
Relator: ANÍBAL FERRAZ
factos que legitimam tal exigência, isto é, comprovada que seja a gerência de direito, “continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu o efectivo exercício da função”. 3. Contudo ... apontando esse desfecho. 4. Por outras palavras, demonstrada que seja a gerência de direito, continua a caber à Fazenda Pública provar que a essa designação correspondeu o efectivo exercício
Relator: E. Sequeira
assim surge como consequência, ou corolário, dessa não aceitação da cessação, por o contribuinte. continuar assim a ser sujeito passivo de IVA; 3. Não sofre de omissão de pronúncia ... desse estabelecimento, não se prova que este tenha sido extinto, antes que nele se continua a exercer a mesma actividade que até então ainda que com algumas alterações de equipamento