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Relator: Frederico Macedo Branco
lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie do gozo de serviços cuja restituição em espécie não ... está expressamente consagrado na nulidade, por equiparação, resultante da resolução dos contratos de execução continuada ou periódica (arts. 433º e 434º/2 C. Civil). Tal como relativamente aos serviços prestados
Relator: GILBERTO CUNHA
casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação plúrima de vários tipos legais de crime
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
prova por reconhecimento em inquérito ou instrução. III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada - lesão do mesmo bem jurídico ( unidade do injusto de resultado) - persistência de uma “situação exterior
Relator: RIBEIRO MARTINS
ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais do que uma lei. 2. O crime
Relator: Joaquim Cruzeiro
lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie do gozo de serviços cuja restituição em espécie não ... está expressamente consagrado na nulidade, por equiparação, resultante da resolução dos contratos de execução continuada ou periódica (arts. 433º e 434º/2 C. Civil). Tal como relativamente aos serviços prestados
Relator: ANA BARATA BRITO
notável diminuição da culpa. A conexão das actividades que constituem o crime continuado assenta na considerável diminuição da culpa do agente que lhes anda ligada, a qual pressupõem o domínio ... sensivelmente a culpa do agente, componente que deve manter-se em toda a realização continuada. É este o punctum da norma legal (art. 30º, nº 2, do CP) e, logicamente
Relator: GILBERTO CUNHA
determinação da pena para aferir o grau de ilicitude. 2. A punição do crime continuado é encontrada, nos termos do art. 79.º do Código Penal, na moldura penal correspondente ... são tidas em consideração todas as condutas englobadas no crime de continuado e não somente a conduta mais grave, para efeitos de determinação da medida da pena (cf. art.13
Relator: JORGE DIAS
inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3 do artigo 30º, do Código Penal: a) A realização plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde ... dolo conjunto (planeamento prévio pelo agente das diversas resoluções típicas) ou de um dolo continuado (o plano do agente de que repetiria a realização típica sempre que a ocasião
Relator: MÁRIO COELHO
situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação ... áreas de negócio que a empresa explorava (imposta pela intervenção de uma autoridade pública), continuando a dirigir uma dessas áreas e a ser envolvido em actos relevantes de direcção, participando
Relator: ALVES DUARTE
vigilância electrónica, ou proibição e imposição de condutas, permitindo que o arguido possa continuar a trabalhar, definindo-se para tanto o percurso que o mesmo deverá percorrer, afim ... natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.[7] Restringindo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
instantânea. IV) - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo-se igualmente uma produção de danos, não sendo possível ... 342º, nº 2 do Código Civil, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma distinção temporal entre as omissões que lhes são imputadas
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
caso dos autos, sendo a conduta criminosa do arguido unificada na figura do crime continuado a respetiva punição opera-se em função da pena aplicável ao crime mais grave ... presente caso, ao montante de 80.064,45€, pelo que a punição do crime continuado se realiza necessariamente dentro dos parâmetros previstos no crime agravado, ou seja, dentro dos limites
Relator: CATARINA GONÇALVES
prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional
Relator: FERNANDO VENTURA
assim, ad futurum, a paz jurídica ao cidadão. 2. A verificação de crime continuado não se caracteriza, na sua essência, pela homogeneidade das condutas, que apenas traduz reiteração criminosa ... pela diminuição considerável da culpa. 3. O crime continuado não se afasta teleologicamente do concurso real, na medida em que nele não existe apenas uma resolução criminosa mas sim tantas
Relator: MARIA CARDOSO
Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais meios de prova continuavam a poder ser livremente apreciados pelo julgador. III. Saber de alguém é ou não residente em Portugal
Relator: JORGE BISPO
modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar a sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos ... 291/90 e no art. 5º da Portaria n.º 1556/2007, continuando dessa forma a garantir a fiabilidade metrológica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistente JM estivesse há alguns meses de relações cortadas com o arguido e continuasse a ser amigo, confidente e conselheiro jurídico do assistente LV; l) o assistente JM fosse jurista ... dolo e a falta de consciência da ilicitude ou do erro sobre a ilicitude continua ainda hoje a constituir um dos temas mais extensos, difíceis e controvertidos da doutrina
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho, pelo que o que releva para a lei é a situação continuada de incumprimento, decorridos que sejam 60 dias, e não o facto instantâneo de não pagamento ... acordado para o cumprimento. VI – Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento da retribuição, então o prazo de 30 dias sobre o conhecimento