Pesquisa jurídicaTogaAI

112 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    02743/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente. III - O Direito ao recurso contencioso consagrado constitucionalmente ... intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso. IV - O art. 268º, nº 4, da CRP, na redacção resultante de revisão constitucional de 1989, não inconstitucionalizou a exigência de recurso

  4. TCASsó sumário

    03209/99

    Relator: Helena Lopes

    CPCivil (aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA). agora reforçada pela exigência constitucional de adopção de medidas cautelares adequadas (art0 268º/4); 3. Dai que seja forçoso concluir ... melhor dizendo, por ofensa das alíneas b) e s) daquele preceito constitucional. 4. Os actos administrativos são contenciosamente recorríveis na medida em que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente

  6. TCASsó sumário

    3261/99

    Relator: A. Forte

    revisão constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º,o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos ... meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não asseguram a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. III)- No contexto daquela revisão constitucional, o nº5 do artº 268º atribuiu

  7. TCASsó sumário

    3592/99

    Relator: A. Forte

    revisão constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º, o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos ... contexto daquela revisão constitucional, o nº 5, do artº 268º, atribuiu à acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos

  10. TCAScitado por 1só sumário

    03896/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa ... opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação

  13. TCASsó sumário

    05239/01

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa ... acautelar. II - Assim interpretado o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III - Se com a acção de reconhecimento de direito o recorrente pretendia obter a alteração do valor

  16. TCASsó sumário

    1553/22.8BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    instância no caso de impugnação contenciosa daquelas decisões. II – A tal opõem-se os direitos fundamentais das empresas visadas, constitucionalmente consagrados, à presunção de inocência e ao bom nome ... tornem inimpugnáveis, ou a partir da sentença em 1ª instância no caso de impugnação contenciosa, como resulta dos artigos 86º, nº 6, alínea b) e 88º, nº 2, alínea

  17. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da legalidade fiscal como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.3, da C.R.P., reconhece, além do mais, o direito de não ... espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar do requisito previsto no artº

  18. TCASsó sumário

    05494/01

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações ... sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto

  20. TCASsó sumário

    00220/04

    Relator: Xavier Forte

    disposição legal que imponha recurso tutelar para o membro do Governo , previamente , à abertura contenciosa - sendo certo que tal tipo de recurso ( tutelar ou hierárquico impróprio ) só tem lugar ... autonomia administrativa - autonomia de grau maior , constitucionalmente consagrada ( artº 76º , 2 , da CRP ) - , antes cabendo de tais actos verticalmente definitivos e lesivos , recurso contencioso directo para o TAC . VII)- Não