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Relator: ANTONIO VITORINO
não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador" perante determinadas normas, tidas pelo recorrente como desconformes ... orgão julgador não criam "novas normas" pelo facto de não conterem uma regra de conduta para os particulares ou para a Administração e por não enunciarem nenhum criterio de decisão
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que afasta a punibilidade das condutas previstas no n. 2 do mesmo preceito, caso seja feita a prova de que a mercadoria ... autorização, por uma dupla ordem de razões. III - Em primeira linha, tal autorização - a consubstanciada no artigo 60 da Lei n. 9/86 - não preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo
Relator: BRAVO SERRA
poder normativo publico, muito especialmente os decorrentes do poder legislativo, que contem "regras de conduta" ou criterios decisorios vinculantes dos particulares, da Administração e dos tribunais. III - dai que, ainda ... sejam elas constitucionais ou infra-constitucionais e as decisões judiciais). IV - O acto impugnado, consubstanciado na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
pedagógico, não tendo sido neutralizado o efeito negativo dos crimes cometidos. Na verdade, consubstancia uma indesculpável atuação em que o comum dos cidadãos, colocado em iguais circunstâncias, não incorreria ... referido contexto, sendo nítido que o recorrente verdadeiramente não interiorizou o desvalor da sua conduta e frustrou as expetativas que o tribunal nele depositou, ao ignorar a solene advertência expressa
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
permita a punição com dispensa da concretização da conduta ou ação em que a apropriação se consubstancia (e do momento e termos da sua ocorrência)», donde extrai que «fica demonstrado
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 698/2026 Processo n.º 320/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 693/2026 Processo n.º 115/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 673/2026 Processo n.º 524/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 684/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 685/2026 Processo n.º 623/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso