245 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
tribunal pode conhecer mas ultrapassa determinados limites legais a nível decisório (por exemplo, condenando para além do pedido) e mesmo a pronúncia em situações em que o tribunal nem sequer ... execução ao acórdão anulatório, determinando o montante a restituir aos Requerentes”, vem a condenar aquela mesma administração a restituir uma quantia certa e liquidada pela própria requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despesas em que incorreu com a prestação de serviços e, em consequência, em condenar a Ré no pedido. VI. Como decorre da lei substantiva (artº 474º do Código Civil
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
projecto da obra e dos trabalhos de execução realizados e, em consequência, em condenar o Réu no pedido. VII. Como decorre da lei substantiva (artº 474º do Código Civil
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
A/2023, de 2 de agosto, onde o Legislador usou a palavra «condenado» a letra da Lei terá de ser interpretada de forma textual, sistemática, racional e hodierna, tal significando ... onde se lê: «condenado» tal deverá ser entendido como «sujeito» (não sendo, por isso, necessário que exista condenação com trânsito em julgado, mas a possibilidade de existir condenação
Relator: SOFIA DAVID
direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração
Relator: VITAL LOPES
G/2015, de 02/10, que não há lugar a audição do titular do órgão condenado no processo em que é proferida a decisão condenatória. II - A defesa e contraditório do titular ... órgão condenado é feita na oposição a exercer no âmbito da liquidação das importâncias a que foi condenado. III - Não identificando a sentença o titular do órgão condenado, elemento
Relator: JOSÉ CORREIA
inércia da parte na fase processual adequada. III) -Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia, é de manter, nos autos, os documentos juntos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal ... não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quaisquer danos não patrimoniais, nem formular o respetivo pedido, não pode o tribunal condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais. III. Não pode o Tribunal substituir ... Autor e condenar o Réu ao pagamento de uma quantia que não foi, nem alegada, nem peticionada. IV. O Autor apenas estava dispensado da prova dos danos não patrimoniais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pronuncie, afastando qualquer possibilidade de que a decisão que o venha a condenar ao pagamento de tal taxa possa constituir uma decisão surpresa, incluindo quanto o de a sua falta ... artigo 545.º do CPC tem aplicação aos casos em que a parte seja condenada ao pagamento de uma quantia, com a natureza sancionatória, como no caso do disposto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
cancelamento da autorização de residência permanente anteriormente concedida. V- Tendo o Recorrente sido condenado na pena de prisão efetiva de 11 anos e 9 meses pela prática de dois crimes ... encontra prevista para cada um dos crimes pelos quais o Recorrente foi condenado, como, principalmente, a concreta pena de prisão que foi aplicada ao Recorrente- 11 anos e 9 meses
Relator: HELENA CANELAS
cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão ... pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II – O requisito (negativo) previsto na alínea d) do nº 1 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
anormal do tempo relevante para o cálculo dos juros de mora devidos pelo réu condenado na ação (onde ocorreu a lentidão anormal do tribunal) não serve de fundamento para ... Estado tenha de o compensar o agora autor, antes o devedor condenado a pagar ao seu credor particular. IV – É que a mora em causa (e seus juros), ressarcida através
Relator: HELENA CANELAS
cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão ... pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II - Quando o crime em causa seja punível, em alternativa, com pena de prisão
Relator: ELIANA PINTO
I - Em matéria de meios de prova que se podem usar no
Relator: DORA LUCAS NETO
condenação que foi formulado pela A., aqui Recorrente, de que seja o Recorrido condenada «à prática dos atos devidos em conformidade com o quadro legal exposto, a saber: admitir
Relator: ANABELA RUSSO
suportou, nada obsta a que o Tribunal, para além de anular o acto, condene, como peticionado, a mesma Administração a essa restituição se durante os cerca de 3 anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
probidade, estatui o artº.456, nº.1, do mesmo diploma legal que será condenado em multa e indemnização à parte contrária, se esta a pedir, o litigante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
somente, sobre o valor concreto dos juros moratórios a que o Tribunal a quo condenou o Recorrente a pagar, pois que as partes não contestam a qualificação empreendida pelo Tribunal ... montante de 22.871,79 Euros, em cujo pagamento a sentença recorrida condenou o Recorrente, foi peticionado pela Recorrida como constituindo a quantia global de juros de mora devidos, calculados
Relator: MARIA HELENA FILIPE
emocional perante a destruição do respectivo nível e qualidade de vida, seja a Recorrida condenada a pagar-lhe em conformidade o montante global de 100.000,00€, a título de indemnização ... não se conforma que no segmento de custas da decisão recorrida tenha sido nelas condenado. Porém – cfr nº 1 do artº 25º do Decreto-Lei nº 34/2008