1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE GONÇALVES
execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (artigos ... função das respectivas consequências: uma primeira quando no decurso do período de suspensão, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde
Relator: ANA BARATA BRITO
contra esta vítima em concreto. Ou seja, visa-se punir para recuperar. Recuperar o condenado para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens jurídicos, no sentido de o arguido ... específico de prevenção de violência doméstica, que não necessita do acordo ou aceitação do condenado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Comarca de Ponte de Sôr, por factos cometidos a 20/05/2005, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência por recusa à realização do teste quantitativo ... enumeram e do despacho recorrido. Factos que os autos demonstram: 1 - O arguido foi condenado por sentença proferida nestes autos a 30-04-2001. 2 - Interposto recurso veio este Tribunal
Relator: ALVES DUARTE
então à leitura pública do Acórdão, pelo qual o Arguido e ora Recorrente foi condenado, pela prática daquele crime, na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses ... convencimento sobre o cometimento pelo arguido do crime de violação pelo qual foi agora condenado, conclui que neste momento está qualitativamente alterada, para muito mais, a forte indiciação daquele, desde
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sinais dos autos, por sentença proferida em 19 de Junho de 2009, foram condenados nos seguintes termos: “a) o arguido F. pela prática, em autoria material, na forma consumada ... taxa diária de três euros, o que perfaz a quantia de novecentos euros. d) Condenados, solidariamente, os arguidos F. e P. no pagamento ao Estado Português da quantia global
Relator: PAULO GUERRA
casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir ... casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir; 4. Após
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
persuadem da culpabilidade do agente, gerando a convicção de que virá a ser condenado pelos crimes que lhe são imputados ou, pelo menos, de que a probabilidade de ser condenado ... aquele que se encontra presente no espírito do juiz que julga e condena. Importa, então, verificar se há indícios suficientes da autoria pelos arguidos dos crimes que lhes são imputados
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
independentemente da obrigatoriedade da audição prévia do condenado, deve o tribunal antes de ordenar a revogação da suspensão, proceder a diligências tendentes a averiguar das razões ou motivos que levam ... condenado a delinquir novamente. II - A não revogação automática, implica algo mais que uma simples notificação ao arguido para justificar o não cumprimento da obrigações que lhe foram impostas
Relator: ELISA SALES
Não é exigível a notificação pessoal do condenado e, bem assim, a sua audição pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária ... artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: ANABELA RUSSO
tribunal pode conhecer mas ultrapassa determinados limites legais a nível decisório (por exemplo, condenando para além do pedido) e mesmo a pronúncia em situações em que o tribunal nem sequer ... execução ao acórdão anulatório, determinando o montante a restituir aos Requerentes”, vem a condenar aquela mesma administração a restituir uma quantia certa e liquidada pela própria requerente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova, sob pena de se quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos ... interpretação, para se ter por devidamente assegurado o contraditório, impõe-se que o condenado seja ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar a decisão de revogação da medida
Relator: BRÍZIDA MARTINS
48/07, de 29 de Agosto, que substituiu a expressão “audição do condenado” por “ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão ... audição presencial do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução é obrigatória antes de se proferir despacho sobre as consequências do incumprimento das condições de suspensão
Relator: PAULO GUERRA
casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir ... casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir; 3. Após
Relator: JORGE BISPO
Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução ... diploma legal. II) A entender-se o contrário, estar-se-ia a premiar um condenado que se mantém incontactável, como sucede, in casu, assim entorpecendo e retardando intoleravelmente a ação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
contraditório é plenamente assegurado através de notificação, para o efeito, do condenado. II - Como claramente resulta do disposto no artigo 495.º do Código de Processo Penal, a necessidade ... audição pessoal do condenado apenas é legalmente imposta quando esteja em causa a revogação da suspensão com fundamento na falta de cumprimento das condições da referida pena de substituição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descrita na acusação e julgada provada na sentença, para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação e da sentença ... suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.”. V - Por último, tendo
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão sobre a pena na ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer ... relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º
Relator: SÉNIO ALVES
Almeirim, o arguido PG, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos artºs ... MºPº, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: 1. O arguido PG foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido
Relator: PAULO SERAFIM
analogia, nem restrições que nelas não venham expressas. II - Tendo o recorrente sido condenado na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução ... determinação do cumprimento daquela pena em regime de permanência na habitação, não pode o condenado beneficiar da aplicação do perdão previsto no art. 2º, nºs
Relator: JORGE JACOB
função, pois, das necessidades de protecção do bem jurídico subjacente à norma violada pelo condenado e das necessidades de reintegração do agente na sociedade. 3. Tendo sido imposta ao condenado