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1. TCONST1991-05-21só sumário

   88-0584

   Relator: MONTEIRO DINIS

   outros juristas de merito, designadamente professores de direito e advogados; b) - o provimento havera sempre de ser feito atraves da realização de concurso curricular. II - Esse texto constitucional veio, pois

   • ESTATUTO DO JUIZ
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • CONCURSO
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TCONST2026-07-07

   33/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   60/2005. III - Se o Associado do Recorrente (professor do ensino superior politécnico) rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra ... não a situações como as dos professores, que, por vezes, viam essa “inscrição” interrompida por não “obterem colocação no âmbito dos procedimentos concursais”. E foi essa interpretação que as Instâncias

3. TCONST2026-04-21

   1400/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-04-21

   1386/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 361/2026 Processo n.º 1386/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-03-24

   1204/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

7. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-02-12

   134/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 179/2026 Processo n.º 134/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-01-15

    498/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-01-14

    1184/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-12-18

    842/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-12-18

    1171/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-11-24

    1172/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

17. TCONST2025-11-05

    155/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-05

    998/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1023/2025 Processo n.º 998/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-10-22

    448/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator