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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ECDU não resulta, no âmbito dum concurso para provimento de lugar de professor associado, existir uma qualquer “preferência” legal ou concursal da parte dos candidatos que possuam agregação relativamente àqueles
Relator: Rui Pereira
aplicação das regras do DL nº 29/2001, de 3/2, ao concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003 implicava a cativação obrigatória duma quota de 5% do total ... artigos 1º a 3º do DL nº 29/2001, à 2ª parte do concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003, ou seja, à fase do concurso em que iriam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor associado da Secção Autónoma de Engenharia das Ciências Agrárias da Faculdade ... Universidade do Porto, deve integrar pelo menos um professor catedrático da disciplina ou grupo a que se refere o concurso e afecto à mesma universidade, não sendo legal o afastamento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Júri do concurso para professor catedrático, farão parte: a) Professores catedráticos da disciplina ou grupo de disciplinas a que se refere o concurso afectos à Universidade em causa; b) Professores ... concurso para professor catedrático não pode integrar professores catedráticos jubilados os aposentados nem professores catedráticos de disciplina ou grupo de disciplinas não análogos aos que o concurso respeita.* * Sumário elaborado
Relator: José Correia
aventar-se a possibilidade de afastar a aplicação daqueles princípios e garantias aos concursos para professores catedráticos. IV) -Em face da exigência ínsita na alínea ... VIII) -Também a presumível especial qualidade e independência dos membros dos júris de concursos para professores universitários não tem a potencialidade para dispensar as garantias gerais de imparcialidade dos concursos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concursos para professores catedráticos e associados destinam-se a averiguar o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da actividade pedagógica já desenvolvida ... ordenação dos candidatos ao concurso para professor catedrático tem por fundamento o mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles; e III. A “qualidade humana”, o “carácter
Relator: Antero Pires Salvador
acto de exclusão de um concurso para professor associado de uma Universidade, homologado pelo Reitor, é, desde logo, acto definitivo e lesivo, pelo que, imediatamente impugnável para o oponente excluído ... contenciosamente para o oponente excluído, o acto de graduação final dos candidatos admitidos ao concurso, homologado pelo Reitor
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECDU], o concurso para Professor Associado é internacional e aberto para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura, especificação essa ... termos do artigo 38.º, n.º 1 do ECDU, o concurso para Professor Associado destina-se a averiguar a capacidade e o desempenho dos candidatos nos diferentes aspectos
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na
Relator: Frederico Macedo Branco
júri de concurso, terá de ser encontrada na habilitação para concorrer à categoria posta a concurso. Podendo integrar o júri do concurso para a categoria de Professor Coordenador, docentes ... categoria posta a concurso (Artº 22º DL nº 207/2009). Correspondentemente, nos termos do Artº 19º do DL nº 207/2009 aos concursos para recrutamento de professores coordenadores podem apresentar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
garantias a todos os concursos de pessoal, incluindo, por isso, a divulgação atempada do sistema de classificação final nos concursos para provimento de lugar de professor catedrático. 2. Cabe ... Carreira Docente Universitária. 3. Não se tendo feito prova de que, no concurso para professor catedrático na área de Física – Meteorologia/Mecânica dos Fluidos, os membros do Júri eram professores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juízo (interesse em agir), essa, continua a ser exigível, logicamente. 3. Em concurso para professor universitário, o art. 46º ECDU é claro quando exige que os membros vogais do júri
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
preterida por outros colegas que se encontravam atrás de si na graduação do concurso de professores a que todos foram oponentes é essencial que se faça uma análise comparativa entre
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
preterida por outros colegas que se encontravam atrás de si na graduação do concurso de professores a que todos foram oponentes é essencial que se faça uma análise comparativa entre
Relator: Rui Pereira
causa no presente recurso contencioso a impugnação das listas definitivas de colocação do concurso de professores do 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário para o ano lectivo
Relator: Hélder Vieira
legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto ... aprovar novo estatuto da Universidade, novos estatutos das Escolas, novo Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária. II — A previsão da norma ínsita
Relator: João Beato Oliveira Sousa
aplicável a um concurso documental para provimento de uma vaga de Professor Associado a lei vigente à data da publicação do aviso de abertura do concurso e não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
zona pedagógica. VIII. O objetivo do concurso em causa mais do que consistir num concurso geral, aberto a todos os professores e que visa satisfazer as necessidades permanentes das escolas ... pontuais ou residuais de professores, não pretendendo conferir proteção primária aos professores já colocados, sob um quadro legal que confere maior estabilidade, como os professores integrados num quadro de escola
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
proibição de admissão a concurso para lugares de entrada nos serviços publicos dos individuos reprovados em dois concursos anteriores, estabelecida no artigo 5, segunda parte, do Decreto ... tambem os lugares que não sejam de acesso; 2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial
Relator: MIGUEL CAEIRO
algumas das dificuldades de certo grupo podem ser admitidos ao concurso de provas publicas para provimento do lugar de professor catedratico de qualquer disciplina compreendida nesse grupo