Tribunal Central Administrativo Norte

00714/02 - Porto

Data
2006-03-16
Relator
Drº José Luís Paulo Escudeiro
Meio processual
Recurso Contencioso Anulação - Recurso Jurisdicional
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF do Porto

Sumário

I. Os concursos para professores catedráticos e associados destinam-se a averiguar o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da actividade pedagógica já desenvolvida; II. A ordenação dos candidatos ao concurso para professor catedrático tem por fundamento o mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles; e III. A “qualidade humana”, o “carácter”, a “postura ética” ou a “personalidade”, dos candidatos, não constitui critério de selecção no concurso para professor catedrático.

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