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1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   execuções pendentes a data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia ... necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status quo ante". XIII - Assim, aquele preceito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1991-03-13só sumário

   90-0238

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - A eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma

   • PENSÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REMIÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • NORMA REVOGADA
3. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL
4. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
5. TCONST1992-01-29só sumário

   90-0254

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
6. TCONST2026-07-27

   958/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 716/2026 Processo n.º 958/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

7. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-07-13

   686/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-07-13

    798/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-07-13

    1341/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-06-15

    455/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-15

    696/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-06-12

    284/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 574/2026 Processo n.º 284/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-06-11

    1491/2025

    Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano

17. TCONST2026-06-11

    453/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 549/2026 Processo n.º 453/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-06-11

    477/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 550/2026 Processo n.º 477/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-05-27

    463/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 492/2026 Processo n.º 463/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-05-27

    1261/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira