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1111/08-2
Relator: MANUEL MARQUES
I – Para os efeitos do n.° 1 do art. 68° do Regulamento
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Relator: MANUEL MARQUES
I – Para os efeitos do n.° 1 do art. 68° do Regulamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
elementos entregues pelo interessado nem do conteúdo da informação prestada; VI. O conceito de processo de licenciamento pendente, utilizado na disposição transitória do artigo 128º nº1 do RJUE, não comporta
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
transferência de soberania jurisdicional dos Estados requerentes para os Estados requeridos relativamente aos processos objeto dos pedidos que esteja para além da apreciação e realização de concretos atos de auxílio ... Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza do ato requerido
Relator: MATA RIBEIRO
conferência de interessados, em processo de inventário, inicia-se com a designação da data para a diligência. Assim se o termo do processo ocorreu após tal acto, não pode considerar ... expressa do DL nº 212/89, o legislador não pretendeu eliminar o conceito de UC, nos processos ainda pendentes e aos quais têm aplicação as disposições contidas no CCJ, donde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estrada, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ... limitou-se a transpor o conceito de “erro máximo admissível”, com campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, para a sede factual em processo contra-ordenacional, agora com o significado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide
Relator: DR. COELHO DE MATOS
conceito geral e tradicional de litispendência é o que vem definido no artigo 497.º n.º 1 do Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa ... estando a anterior ainda pendente, definindo o artigo 498.º os termos em que a causa se repete. 2. O que se diz de novo no artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
17º-D/1 do C.I.R.E. não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo especial de revitalização uma vez que prazo o para os credores reclamarem os seus créditos ... omissão da indicação de acção pendente na relação prevista na alínea b) do citado art. 24º [o qual é aplicável ao processo especial de revitalização por força do estatuído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
permitida pelo uso do conceito indeterminado de “créditos de cobrança duvidosa”, o legislador, no artº.33, nº.1, al.a), do C.I.R.C., efectuou uma delimitação desse conceito indeterminado, mais especificando ... verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente; - os créditos estejam em mora
Relator: VITAL LOPES
1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisão do relator de um processo em recurso pendente no Tribunal da Relação não é admissível recorrer para o STJ, devendo o requerimento da parte que assim proceda ser entendido ... este o meio adequado para reagir a uma decisão do relator do processo. II – O decurso do prazo processual peremptório faz extinguir o direito à prática do acto, regra esta
Relator: BARBARA TAVARES TELES
seguir as regras dos processos urgentes; A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo ... repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. O conceito nuclear da litispendência radica, pois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência ... leis processuais vão sendo alteradas. 3. No Código de Processo Civil de 1995 (o original Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
ocupa e para exercer as mesmas funções - situação que não se coaduna com o conceito de promoção; I.2-Circunstância que, aliás, constitui uma impossibilidade objetiva no concurso, na medida ... administração e imparcialidade; II- É certo que a situação da Autora está pendente de processo judicial de impugnação do ato que a colocou, no âmbito de outro concurso, no lugar
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões ... cível, a proteção e defesa do superior interesse da criança. 2. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a falta de acordo dos progenitores, na conferência
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conceitos de legais de duplicação de coleta e de dupla tributação não se confundem. II – A forma de reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial ... forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável o prosseguimento do processo na forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável. II- Estando pendente, em 2004, ação judicial na qual se peticiona o pagamento de uma indemnização, isso significa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação ... apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele), conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
execuções pendentes a data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia ... necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status quo ante". XIII - Assim, aquele preceito