70 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2023-11-03só sumário

   01146/22.0BELRA

   Relator: Helena Ribeiro

   exigência de entrega de documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse equipamento, por referência à marca/modelo, se essa ... Entidade Adjudicante não obrigou os concorrentes ao concurso para o fornecimento de 100 computadores portáteis (Lote1), a indicarem nas respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS
   • ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
2. TCAN2013-02-28só sumário

   00756/08.2BEPNF

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   Não constitui justo impedimento uma avaria ocorrida no computador do mandatário da parte que o impediu, ao longo de várias semanas, de aceder a tal equipamento e aos ficheiros word ... alegações de recurso. II. As avarias que inelutavelmente afectam o material informático (mormente os computadores) podem - e devem - ser contornadas através de uma actuação vigilante das partes, de uma actuação

   • JUSTO IMPEDIMENTO; AVARIA DE COMPUTADOR
3. TCAN2015-03-20citado por 2só sumário

   01578/14.7BEPRT

   Relator: Helena Ribeiro

   plataforma electrónica VORTAL e a versão 10.8 do sistema operativo MacOs instalada no computador da concorrente, facto para o qual os serviços técnicos da VORTAL não alertaram a concorrente, constitui

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; JUSTO IMPEDIMENTO; PROPOSTA APRESENTADA PARA ALÉM DO PRAZO
   • ARTIGO 140.º DO CPC
4. TCAN2020-10-22só sumário

   00924/12.2BEPRT-A

   Relator: Margarida Reis

   Tendo a ora Recorrente obtido total vencimento em ação de impugnação judicial

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CÔMPUTO DA INDEMNIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE GARANTIA, ART. 53.º DA LGT
5. TCAN2018-08-31só sumário

   00163/18.9BEPNF

   Relator: Hélder Vieira

   I — Não é admissível a consideração de um preço anormalmente baixo determinado

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; CÔMPUTO MILESIMAL
6. TCAN2017-11-30citado por 1só sumário

   01015/16.2BEPNF

   Relator: Luís Migueis Garcia

   328º do CC). III) – Esgotado esse prazo, não há que efectuar seu cômputo segundo Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE
7. TCAN2016-07-15citado por 1só sumário

   03773/11.1BEPRT

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   diversas formas, designadamente como se dispõe no artigo 59º/3 do CPTA para efeito de cômputo do início do prazo impugnatório, por “notificação”, “publicação” ou “conhecimento do acto

   • DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
8. TCAN2014-07-14citado por 1só sumário

   00688/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   segundo o Recorrente, não ser esse o seu objectivo, uma vez que parte dos computadores era sua, a verdade é que acabaram por ficar na posse da sociedade a favor

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • CASO JULGADO
   • ARTIGO 103º NºS 2 E 3 DA CRP
9. TCAN2023-06-30só sumário

   03495/15.4BEBRG

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   partir desse dia 24 de janeiro de 2020 iniciou-se o cômputo do prazo de 20 dias a que se reporta o artigo 45.º, n.º 1 do CPTA ... senda, após o seu termo, o cômputo do prazo geral de 10 dias a que se reporta o n.º 3 desse mesmo normativo [ex vi artigo

   • ARTIGO 45.º, N.º 1 DO CPTA
   • EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
10. TCAN2016-03-04só sumário

    00179/10.3BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código Civil, que, para efeitos de cômputo do termo, um mês corresponde a trinta dias de calendário. II — Quando o cômputo

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • CONTAGEM DO PRAZO
11. TCAN2006-10-19só sumário

    00527/04.5BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    concedida determinada pensão a beneficiário da CGA, para efeitos de aposentação e de cômputo da nova pensão, a que tenha direito, em consequência da prestação de novo cargo ... concedida determinada pensão a beneficiário da CGA, para efeitos de aposentação e cômputo de nova pensão, a que tenham direito, em consequência da prestação de novo cargo que lhes tenha

    • CONTAGEM TEMPO. APOSENTAÇÃO. TEMPO SERVIÇO MILITAR. PERÍODO PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR ANTIGOS COMBATENTES
12. TCAN2026-05-08só sumário

    00177/13.5BEBRG

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    situação em apreço nos autos, caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional

    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • MILITAR DA GNR
    • PENA DE SUSPENSÃO AGRAVADA; TRANSFERÊNCIA DISCIPLINAR
13. TCAN2026-01-15só sumário

    00512/15.1BEVIS

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    relacionadas com a contagem do prazo de prescrição do fiador não impactam no seu cômputo relativamente ao recorrido. IV - Daí que não seja atendível a alegação levada a cabo apenas

    • OPOSIÇÃO
    • IFADAP
    • PRESCRIÇÃO; FIADOR
14. TCAN2025-11-20só sumário

    00128/25.4BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    Não há que relevar no cômputo do prazo de suspensão da prescrição, por efeito da aplicação do disposto no artigo 100.º do CIRE, o período decorrido até à decisão

    • RECLAMAÇÃO; PRESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO EM FALHAS; ART. 100.º CIRE
15. TCAN2025-11-06só sumário

    00348/14.7BEMDL-A

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

    • EXECUÇÃO DE JULGADOS
    • ERRO DE FACTO
    • IMPUTAÇÃO DE VALORES PAGOS
16. TCAN2025-06-20só sumário

    00491/22.9BEAVR-S1

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    decidiu pela instauração de processo disciplinar, foi nesse dia que se iniciou o cômputo de um prazo, que então teve o seu início, que era de três anos, para

    • ORDEM DOS FARMACÊUTICOS; PROCESSO DISCIPLINAR
    • DECISÃO PUNITIVA; RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
17. TCAN2024-06-06só sumário

    00334/21.0BEMDL

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    mesmos os princípios que lhes subjazem, a certeza e a segurança quanto ao cômputo dos prazos, em caso de sucessão de leis no tempo. 2. Por isso entendeu o legislador

    • CADUCIDADE DA ACÇÃO; PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO DECIDIR; PRAZO DE 60 DIAS
    • PRAZO DE 90 DIAS; ARTIGO 128.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
    • ARTIGO 11º, N.º3, DA LEI 72/2020, DE 19.03
18. TCAN2024-05-23só sumário

    00593/15.8BEPRT-A

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    relativo aos juros de mora, consagra como termo do prazo do cômputo dos mesmos a data da emissão da nota de crédito relativo ao imposto a restituir. Independentemente das vicissitudes

    • EXECUÇÃO DE JULGADOS
    • EMISSÃO DA NOTA DE CRÉDITO
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
19. TCAN2023-12-07só sumário

    00405/23.9BEVIS

    Relator: Rosário Pais

    exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido

    • RAC
    • PRESCRIÇÃO IRS 1997
    • CASO JULGADO
20. TCAN2023-06-22só sumário

    00717/12.7BEPNF

    Relator: Tiago Miranda

    base tributável do IVA com a indicação do autor do acto, fica perfeita, no cômputo das duas notificações, a notificação da fixação da matéria tributável relativamente a ambos os tributos

    • JURIS NOVIT CURIA, NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA
    • DIES A QUO DO PRAZO PARA REQUERER REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL FIXADA POR MÉTODOS INDIRECTOS