01015/16.2BEPNF

Sumário

I) – O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade; sem causa de suspensão ou interrupção, pois não se está perante caso em que a lei o determine (art.º 328º do CC). III) – Esgotado esse prazo, não há que efectuar seu cômputo segundo Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04), conquanto não há prazo “em curso” (art.º 297º, nº 1, do CC).* *Sumário elaborado pelo relator