66 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
menção na petição inicial de que o acto foi praticado no uso de competência delegada, nos termos do art. 36º, 1, c), que agiu, no uso de competência delegada ... Tendo o recorrente indicado que recorre de despacho praticado no uso de competência delegada do General CEME, cabe a competência para apreciação de tal acto ao T.A.C. e não
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência
Relator: Teresa de Sousa
CPTA); III - Do acto do director-nacional adjunto da PSP, praticado ao abrigo de competência delegada pelo Director Nacional da PSP, pelo Despacho nº 22 692/2002, publicado ... cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, já que a competência assim delegada é uma competência própria, e não exclusiva do Director Nacional
Relator: José Correia
acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência originária é atribuída à Ministra das Finanças. V)- Da noção legal ínsita ... delegação, a entidade originariamente detentora dos poderes que delega transferiu o exercício de poderes seus para o delegado, atribuindo-lhe assim competência para o seu exercício, ficando os actos praticados
Relator: J. Torrão
praticou no uso de competência delegada pelo Secretário dos Assuntos Fiscais no qual, por sua vez, o Ministro das Finanças delegara a sua competência legal no âmbito da DGCI
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem que para tal lhe tenha sido delegada tal competência, sofre este acto do vício da sua incompetência; 3. O posterior acto do Ministro ... tunc», ainda que no momento dessa ratificação já o Ministro das Finanças tivesse delegado tal competência no SEAF, tendo passado neste caso, tal competência a pertencer a ambos; 4. Para
Relator: José Correia
Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais e que este actuou por competência delegada conforme acto de delegação de poderes do Director da 2a Direcção de Finanças de Lisboa, publicado ... posteriores a 28-10-1999), não pode afirmar-se que o órgão carecia de competência. II)- A ratificação é um acto administrativo (secundário) pelo qual o órgão competente decidiu sanar
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências delegadas, que não possam ter eficácia retroativa. II. Nos termos do artigo 37º
Relator: COELHO DA CUNHA
não estão sujeitas à lógica do mercado. IV-Pode, no entanto o IPQ delegar competências nessa matéria e reconhecer a qualificação de entidades privadas como Organismos de Verificação Metrológica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acto e sua categoria profissional, se o mesmo fora praticado no uso de competências delegadas ou subdelegadas, o sentido de tal acto e a respectiva data da prática do mesmo
Relator: Rogério Martins
arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo de competências delegadas pelo Ministro da Educação. III - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento
Relator: Francisco Rothes
contribuinte (despacho do Director Distrital de Finanças ou do funcionário em que aquele tenha delegado competências para o efeito, como decorre do disposto
Relator: A. Forte
aplicação deste Dec-Lei são feitos por deliberação da câmara municipal, podendo as câmaras delegarem competências, para praticar tais actos, nos presidentes das câmaras. 2)- A delegação de competências prevista
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Finanças a competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração do conjunto dos rendimentos líquidos do sujeito passivo, podendo tal competência ser delegada noutros funcionários sempre ... Chefe de Divisão, H (…), não resulta que o Director de Finanças tenha nela delegado as suas competências, no que se refere aos actos de apuramento, fixação ou alteração referidos
Relator: SOFIA DAVID
junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma ... Porque se tratam de competências que estão expressamente previstas enquanto competências próprias do presidente da junta, ou como competências próprias da junta de freguesia, depois delegadas no respectivo presidente
Relator: Cândido de Pinho
grau, teremos pela frente o reconhecimento de uma competência dispositiva primária exclusivamente conferida ao inferior hierárquico. II- A entidade delegante não tem o dever de decidir um requerimento sobre dada
Relator: CATARINA JARMELA
169/99, na redacção da Lei Orgânica 1/2011, a junta de freguesia pode delegar no presidente tal competência, bem como fazer cessar essa delegação de competência a todo o tempo ... provados, só seria eficaz (pois in casu a junta de freguesia não delegou no presidente a competência prevista na al. c) do n.º 1 do art. 34º
Relator: A. Forte
Reitor da Universidade de Lisboa tem competência, de acordo com a Lei nº 108/88, de 24-9, e seu artº 20º, nº l, alínea ... para rescindir e denunciar contratos com o pessoal docente e delegar essa competência nos órgãos de gestão das unidades orgânicas da Universidade.II)- Aos professores auxiliares contratados, ao abrigo
Relator: Maia Rodrigues
tutela que compete decidir ou a quem o respectivo ministro haja delegado a competência para o efeito. II - A pretensão deduzida ao Conselho de Administração do Hospital invocando efeitos