225 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda que aquela competência seja delegada sem prejuízo de a direcção do inquérito por noticiado crime tributário caber sempre ... Ministério Público, deve a mesma ser «sempre transmitida ao órgão da administração tributária com competência delegada para o inquérito», antes mesmo da instauração do inquérito (art. 35º do RGIT), admitindo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deve a mesma ser «sempre transmitida ao órgão da administração tributária com competência delegada para o inquérito» (art. 35º nºs 1 e 2 do RGIT), no mais curto prazo, devendo ... citado art. 35º). Depois, admite-se, até, que, ao abrigo de tal competência presuntivamente delegada, a instauração do inquérito seja também feita pelos órgãos da administração tributária, exigindo-se, apenas
Relator: RICARDO SILVA
555/99, citadas no despacho recorrido como conferindo poder ao presidente da câmara para delegar competências nos vereadores, verifica-se que em todas aquelas em que há sobreposição com as competências ... onde no DL 555/99, se estabelecia o poder de o presidente da câmara delegar competências em funcionários camarários, haveria sempre inconveniente – evitado com a solução adoptada – de repartir a compreensão
Relator: HENRIQUES GASPAR
Fevereiro, os Secretarios de Estado deixaram de ter competencia propria, exercendo apenas os poderes que lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro ... Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo; 2 - Os actos que emitam no uso de competencia delegada tem a mesma natureza, no plano da definitividade, que teriam se tivessem sido praticados
Relator: ALBERTO MIRA
órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes ... disposto no mesmo artigo, a instauração de inquérito pelos referidos órgãos ao abrigo da competência delegada deve ser de imediato comunicada ao Ministério Público. 2. Sendo assim, a realização
Relator: Xavier Forte
menção na petição inicial de que o acto foi praticado no uso de competência delegada, nos termos do art. 36º, 1, c), que agiu, no uso de competência delegada ... Tendo o recorrente indicado que recorre de despacho praticado no uso de competência delegada do General CEME, cabe a competência para apreciação de tal acto ao T.A.C. e não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Depois de ter entrado em vigor a Lei Organica da Procuradoria
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão ... possibilidade de subdelegação, após autorização do director geral, nos chefes de divisão as competências delegadas, o que este fez na pessoa do chefe de divisão da Delegação de Viação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
República o despacho do Secretário de Estado das Obras Publicas- em quem foram validamente delegadas competências para o efeito - que declarou a utilidade pública das expropriações acompanhado da publicação ... eliminou-se o n.º 4 desse normativo que previa a possibilidade deste Conselho delegar competências nos ministros que o compunham e cada um destes últimos subdelegar num secretário
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra ... não implica necessariamente que o presidente da Câmara Municipal não possa delegar essa competência, por não estar expressamente prevista nessa lei, pois que vale a regra geral contida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pessoa colectiva pública. 7. É impugnável a decisão da Junta Metropolitana do Porto que delegou competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva ... Fiscais. 10. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do Porto pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência
Relator: Teresa de Sousa
CPTA); III - Do acto do director-nacional adjunto da PSP, praticado ao abrigo de competência delegada pelo Director Nacional da PSP, pelo Despacho nº 22 692/2002, publicado ... cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, já que a competência assim delegada é uma competência própria, e não exclusiva do Director Nacional
Relator: José Correia
acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência originária é atribuída à Ministra das Finanças. V)- Da noção legal ínsita ... delegação, a entidade originariamente detentora dos poderes que delega transferiu o exercício de poderes seus para o delegado, atribuindo-lhe assim competência para o seu exercício, ficando os actos praticados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Secretário de Estado deve pedir dispensa de intervir quando, no exercício de competências nele delegadas, considere que a anterior tomada de posições públicas (no exercício de funções autárquicas) sobre ... matéria em causa) deve ser assumida pelo Ministro respectivo, detentor originário das competências delegadas
Relator: J. Torrão
praticou no uso de competência delegada pelo Secretário dos Assuntos Fiscais no qual, por sua vez, o Ministro das Finanças delegara a sua competência legal no âmbito da DGCI
Relator: ESTELITA MENDONÇA
cessação de utilização do espaço, emitida por vereador em quem o presidente da câmara delegou competência relativamente às obras particulares, uma vez que o DL n° 555/99, alterado pelo ... mesma lei dispõe que o Presidente da Câmara Municipal pode delegar o exercício da sua competência própria nos vereadores da Câmara Municipal, como aliás, diga-se, o prescreve igualmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recolhidos no âmbito de um inquérito criminal, no qual a administração fiscal agiu por competência delegada, nos termos do artigo 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. No âmbito ... 67º da LGT). É indiscutível que, nos autos, a competência para os actos de inquérito foi delegada pelo Ministério Público no director de finanças da área em que os factos