80 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalidade do ato de liquidação, e bem assim de apresentação de requerimento de certidão de fundamentos. IV-O artigo 37.º do CPPT destina-se apenas aos casos ... legal de reação contra a sua validade/existência. V-Assim, tendo sido requerida certidão de fundamentos, e tendo a mesma sido emitida, o cômputo inicial do prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela AT, desde logo, porque apenas foi emitida ... Recorrido, em data ulterior à apresentação da presente impugnação judicial. Acresce que a aludida certidão coaduna-se com a notificação dos atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações
Relator: José Correia
sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação
Relator: Eugénio Sequeira
Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente
Relator: António Xavier Forte
intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. III - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta ... fins para que pretende usá-la. IV - Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos nºs 1 a 3, do art. 82º, da LPTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
recorrente tiver sido citada para a execução antes da entrega da certidão dos fundamentos da liquidação requerida ao abrigo do art.º22º do CPT poderá ver apreciada, na oposição
Relator: CATARINA JARMELA
requerente pretende certidão vão ficar ininteligíveis após a realização do expurgo, razão pela qual não se pode recusar a passagem de certidão com fundamento na sua ininteligibilidade, atenta a falta
Relator: José Correia
sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação ... fundamentação constante da certidão. VI)- O art.° 77º, n.° 1 da LGT permite que a fundamentação consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário ... presentes autos, deve concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados nas diversas
Relator: E. Moscoso
Fundamentando-se um determinado acto administrativo em parecer jurídico emitido por serviços distintos daquele a que pertence o autor do acto, sobre este recai a obrigação de. a requerimento ... interessado, passar certidão não só do acto, mas ainda do teor ou conteúdo de tal parecer jurídico, enquanto fundamentação e parte integrante do acto administrativo por si praticado, sendo para
Relator: PEDRO VERGUEIRO
emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo ... aplicável o mecanismo previsto no artigo 37º do CPPT de passagem de certidão donde constem esses fundamentos, sem prejuízo do direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios
Relator: J. Casimiro Gonçalves
subsumível a nenhum dos fundamentos de oposição a execução fiscal admitidos na lei (artigo 286 do CPT) a alegação de que fora requerida certidão da fundamentação da liquidação nos termos
Relator: João António Valente Torrão
matéria de crime ou contra-ordenação fiscal. 5. A liquidação encontra-se devidamente fundamentada se a administração aduaneira, constatada a falta de mercadorias em depósito temporário, liquida os direitos ... 22º do CPT, pedido a notificação integral ou certidão contendo a fundamentação. 7. A omissão da notificação da fundamentação não constitui fundamento da anulação da liquidação mas apenas
Relator: JOANA COSTA E NORA
recorrente. II - A intimação à passagem de “certidão em que conste cópia do contrato de comparticipação (…), com o expurgo, fundamentado, da informação reservada que eventualmente conste do mesmo.”, não equivale
Relator: ASCENSÃO LOPES
como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição ... assente esta a certidão de dívida tem o valor de sentença, só podendo ser atacada, à semelhança dos embargos de executado em processo civil, pelos fundamentos tipificados, constantes do artº
Relator: Helena Lopes
1. Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a
Relator: LINA COSTA
conhecimento do mérito da pretensão); VI - Assim, ao tribunal apenas compete apreciar dos fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada ... limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida em caso de inexistência de documentos - exemplo: se não existir
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
acta tal notificação não conter os fundamentos da decisão 2. Tal faculta ao notificado a repetição perfeita da notificação ou o pedida de certidão que contenha os requisitos omitidos
Relator: Francisco Rothes
I - Em sede de oposição à execução fiscal, o executado, para conseguir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
obter certidão do ato, no caso o despacho determinativo da retificação das condições de aposentação do requerente, contendo o texto integral do mesmo e respetivos fundamentos de facto