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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalidade do ato de liquidação, e bem assim de apresentação de requerimento de certidão de fundamentos. IV-O artigo 37.º do CPPT destina-se apenas aos casos ... legal de reação contra a sua validade/existência. V-Assim, tendo sido requerida certidão de fundamentos, e tendo a mesma sido emitida, o cômputo inicial do prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. III- A emissão da certidão de fundamentos, não permite validar o raciocínio expendido pela AT, desde logo, porque apenas foi emitida ... Recorrido, em data ulterior à apresentação da presente impugnação judicial. Acresce que a aludida certidão coaduna-se com a notificação dos atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações
Relator: José Correia
sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação
Relator: Eugénio Sequeira
Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente
Relator: António Xavier Forte
intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. III - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta ... fins para que pretende usá-la. IV - Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos nºs 1 a 3, do art. 82º, da LPTA
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83 ... factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se a certidão se destinar a instrução de inquerito, abrangendo o visado
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
recorrente tiver sido citada para a execução antes da entrega da certidão dos fundamentos da liquidação requerida ao abrigo do art.º22º do CPT poderá ver apreciada, na oposição
Relator: CATARINA JARMELA
requerente pretende certidão vão ficar ininteligíveis após a realização do expurgo, razão pela qual não se pode recusar a passagem de certidão com fundamento na sua ininteligibilidade, atenta a falta
Relator: José Correia
sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos do acto tributário não implica reclamação ... fundamentação constante da certidão. VI)- O art.° 77º, n.° 1 da LGT permite que a fundamentação consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações
Relator: JOSÉ DIAS
audiência final e que se oficiasse à Conservatória do Registo Predial para enviar certidão completa da descrição predial desse prédio, com todas as inscrições (histórico) que sobre ele incidiram ... esse cartório notarial para que enviasse certidão dessa escritura de transmissão, com fundamento de que analisada a certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos referente a esse prédio
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83 ... indicando-se factos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se o conhecimento do conteudo da referida declaração for de interesse para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário ... presentes autos, deve concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados nas diversas
Relator: E. Moscoso
Fundamentando-se um determinado acto administrativo em parecer jurídico emitido por serviços distintos daquele a que pertence o autor do acto, sobre este recai a obrigação de. a requerimento ... interessado, passar certidão não só do acto, mas ainda do teor ou conteúdo de tal parecer jurídico, enquanto fundamentação e parte integrante do acto administrativo por si praticado, sendo para
Relator: PEDRO VERGUEIRO
emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo ... aplicável o mecanismo previsto no artigo 37º do CPPT de passagem de certidão donde constem esses fundamentos, sem prejuízo do direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista
Relator: Dulce Neto
releva ainda para aferir da tempestividade do pedido de passagem de certidão dos elementos que serviram de fundamento às liquidações, pois que tal pedido tem de ser formulado no prazo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 ... infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Mostra-se fundamentado o pedido em que se refira que a certidão se destina a instruir o respectivo processo (crime) por falta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso relativos à indicação do autor, da data e dos fundamentos da decisão] ou a passagem de certidão contendo os mesmos elementos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
força de extracção de certidão nos termos do disposto no artigo 359.º, n.º 2, do CPP, não constitui, só por si, fundamento de escusa
Relator: Vital Lopes
falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo