77 resultados nos descritores e sumários
Relator: F. Xavier
Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha ... penhora, através de embargos de terceiro, uma vez que está penhorado um bem de que é proprietária conjuntamente com o executado e que possui, em seu nome próprio
Relator: JORGE CORTÊS
1) Numa situação em que na data do registo da penhora, os
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... representa o interesse público na boa execução de sentenças e de outros títulos executivos, bem como na correta citação das pessoas. IV - Aquilo que o agente de execução faz hoje
Relator: Rogério Martins
Código de Procedimento e Processo Tributário em simultâneo com o anúncio da venda do bem comum do casal. II – A solução consentânea com a subida deferida da reclamação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dever jurídico de escolher a medida óptima do ponto de vista da salvaguarda do bem comum. É um espaço de liberdade, funcional e materialmente jurídico. Nada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fazer comércio a qualquer hora independentemente dos prejuízos diretos e indiretos para o bem comum
Relator: Cândido de Pinho
LPTA , tem que ser um interesse colectivo, tem que levar ínsita a ideia de bem comum da totalidade ou de grande parte de uma comunidade e não apenas o interesse
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
natureza coletiva do interesse prosseguido, quando esteja em causa a tutela de um bem jurídico comum, indivisível e transversal aos associados do recorrente; 4. A utilização da mobilidade como mecanismo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este órgão pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. Após a venda realizada no âmbito de execução fiscal, mostrando-se integralmente pago ... título executivo que lhe permita exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento do preço e se declara o cumprimento, ou a isenção, das obrigações fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados (cfr.art ... título executivo que lhe permita exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor. 3. Nestes termos, o processo de execução fiscal entra numa nova
Relator: Gomes Correia
devem ( artº 1689º,nº 1, do Cód. Civil ). Até lá, o bem em causa é possuído em comum até a eventual partilha que a ele respeite, se os cônjuges
Relator: CRISTINA FLORA
Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima ... não se aplica quando cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, uma vez que, nesses casos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
congruência das provas entre si com a alegação das partes, bem como, com a lógica e a experiência comum, podendo retirar ilacções e inferências dos factos conhecidos, de modo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
seus amigos, como decorre das regras da experiência comum que se existem consumos regulares de água, eletricidade e gás no imóvel, bem como a circunstância de aquela ser a morada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legais e/ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como a que decorre da ofensa a regras de ordem técnica e de prudência comum, pelo que nesta sede rege um conceito
Relator: JORGE CORTÊS
ideal do executado sobre o bem. 4) No âmbito da compropriedade, há que operar, em princípio, com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime em apreço
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
depõem bem como na prudente convicção que o juiz formula sobre ela, baseado em critérios da lógica, na razoabilidade, nas regras da experiência comum e na ponderação das circunstâncias
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acção administrativa comum não configura erro de julgamento a matéria de facto dada como provada por documentos do processo administrativo sendo que aquela se encontra reservada aos litígios jurídico-administrativos ... administrativa especial destina-se ao conhecimento da nulidade ou anulabilidade de um acto administrativo, bem como à condenação da Administração à emissão de acto. II - A dissonância entre a instauração
Relator: Cristina dos Santos
Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase ... ilícito, há que aplicar a este e seus efeitos as normas do direito criminal comum
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo, que repousa no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros, deve presumir ... proteção subsidiária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contudo, não se pode excluir que este