TRCcitado por 2
847/07.7TBPCV.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se até à adjudicação dos bens comuns a cada um dos cônjuges no momento da partilha destes e aproveita
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se até à adjudicação dos bens comuns a cada um dos cônjuges no momento da partilha destes e aproveita
Relator: ISAÍAS PÁDUA
evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um bem comum do casal, é permitido a um dos cônjuges compossuidores, que ficou entretanto privado pelo ... instaurar procedimento cautelar contra ele com vista a ser (novamente) restituído à posse desse bem
Relator: JORGE ARCANJO
estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem pública internacional do Estado Português. IV – Porque, segundo ... partilha sempre teria que respeitar a regra da metade, logo o imóvel, sendo bem comum, jamais poderia ser atribuído em propriedade exclusiva à requerente sem qualquer contrapartida económica (tornas)], existe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sendo as duas prestações de desigual montante, o bem adquirido terá a natureza de bem próprio ou de bem comum, conforme seja uma ou outra a prestação de mais elevado ... prédio urbano constituído pela moradia e terreno onde foi implantada, tem a natureza de bem comum do casal. V – Porém o património conjugal onde se integrou o prédio urbano assim
Relator: PAULA DO PAÇO
elenco dos títulos executivos não constituem razões de tal forma ponderosas para o bem comum coletivo que justifiquem o sacrifício das legítimas expectativas de, muito provavelmente, um número significativo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum ... violação do princípio da subsidiariedade, está vedado ao cônjuge que invoca a existência de bem comum ainda não partilhado e tem ao seu dispor o regime da partilha adicional
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
seja um bem comum, para se ter como adquirido o proveito comum, não basta a constatação de que o referido automóvel se destinou ao património comum do casal ... coisa é um bem integrar o património comum do casal e outra é saber se a dívida contraída para o adquirir o foi em proveito comum
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
parte dos credores reclamantes; - para haver lugar à intervenção na execução onde o bem foi primeiro penhorado é necessário ainda que essa execução esteja numa situação dinâmica, a correr ... alternativa lógica e viável que se revela é o levantamento da sustação da execução comum respetiva. IV - Não havendo norma expressa que o preveja, nem regra para caso análogo, impõe
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... bem é adjudicado ao executado ou ao seu cônjuge. 2.- Se o bem penhorado for adjudicado ao executado, a execução prossegue relativamente a tal bem. Se o bem penhorado não
Relator: MANUEL BARGADO
família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio a ser adjudicada ao outro cônjuge, que ficou responsável pelo passivo resultante
Relator: MANSO RAÍNHO
bem próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor ... neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum. III - Se o prémio foi suportado com recursos comuns do casal, compete ao cônjuge
Relator: ISABEL ROCHA
regime de casamento da comunhão de adquiridos, é bem comum o que foi adquirido na constância do casamento através de um empréstimo a terceiros que depois foi pago com dinheiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuges numa conta de que ambos são titulares não o transforma em bem comum, só se presumindo que o dinheiro é de ambos na ausência de prova sobre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC
Relator: JORGE TEIXEIRA
bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
quando peticiona que se declare que um crédito em execução tem a natureza de bem comum do casal, se esse crédito foi entretanto extinto pelo pagamento; II – É bem comum
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
subsequente disposição, ainda que em processo judicial, de direitos sobre parte especificada de bem comum, não tendo sido consentida pelo consorte terceiro relativamente a esse processo, sendo ineficazes perante este ... sujeito adquirente não possa ser reconhecido como proprietário dessa parte especificada no bem comum. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL CAPELO
objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão ... compropriedade se desfaz). III – Pelo que não pode ser decretado o arresto de um bem comum requerido por um dos seus comproprietários contra o outro. IV – Porém, nos termos
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724º, b), e 1733º ... bens adquiridos a que se refere o art. 1724º do CC e não é bem comum do casal. 6.- Consequentemente o ex-cônjuge não proprietário não pode reclamar a separação