94 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
escrita (art.º 607/4 do CPC e 646/4 do anterior CPC). 5. Se os autos não fornecem os elementos necessários à caracterização da inspecção como interna ou externa, nomeadamente, para ... causa suspensiva da caducidade prevista no art.º 46.º da LGT, devem os autos baixar à 1.ª instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015
Relator: ASCENSÃO LOPES
pedir e pedido próprios para esta forma de processo. 2) Porém, não revelando autos matéria de facto ( desde logo a data da citação) que nos permita julgar da tempestividade ... petição de impugnação apresentada com fundamento na sua ineptidão e ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância a fim serem aportados para os autos os elementos pertinentes à apreciação
Relator: JOSÉ CORREIA
existência de decisões concretamente incompatíveis. III) -Não ocorre a impossibilidade de apreciar nestes autos a questão da responsabilidade dos oponentes revertidos pela dívida exequenda por não haver a tríplice identidade ... facto a administração, designadamente mediante a produção da prova testemunhal indicada, deverão os autos baixar à 1ª instância com vista a que, ao abrigo dos artigos artes. 13.° do CPPT
Relator: HELENA TELO AFONSO
CPTA). II – Pelo que, devem os autos baixar ao Tribunal a quo para aí prosseguirem a subsequente tramitação necessária à fixação da indemnização por causa legítima de inexecução, designadamente, para
Relator: VITAL LOPES
indeferida pelo tribunal a quo por impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para que aí se produza a prova dos factos que permitam
Relator: ISABEL FERNANDES
Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira instância a fim de que, em cumprimento do preceituado nos artigos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não tendo o Requerente da intimação sido oportunamente notificado para esse efeito, devem os autos baixar ao tribunal a quo a fim de ser dado prévio cumprimento ao disposto
Relator: DORA LUCAS NETO
procede o invocado erro de julgamento da matéria de facto, por insuficiência, devendo os autos baixar à 1.ª instância para elaboração dos temas da prova e posterior realização
Relator: DORA LUCAS NETO
passaram, inevitavelmente, para o contrato ou para aspetos da sua execução. iv) Resultando dos autos que o contrato em apreço já foi integralmente executado, não é possível a condenação ... conjugadas dos art.s 45.º a 45.º-A, ambos do CPTA, devendo os autos baixarem à 1.ª instância, para o efeito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qual “Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso
Relator: CARLOS ARAÚJO
contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe matéria controvertida nos autos, pelo que deveria ter sido elaborada base instrutória e fixados os factos assentes para ... procedesse à instrução do processo. III- Tendo entretanto entrado em vigor o CPC/2013, os autos baixam à 1ª. instância para que seja dado cumprimento ao disposto no artº. 597º., als.e
Relator: RUI PEREIRA
impugnação, e consequentemente do pedido de suspensão de eficácia, devendo por conseguinte os autos baixarem ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguirem termos e, se a tal nada
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
C.P.C.) devendo por isso, os autos baixar à 1ª instância a fim de ser suprida a nulidade atinente à falta de fundamentação de facto da decisão
Relator: António Vasconcelos
Código de Processo Civil), devendo por isso, os autos baixar à 1.ª instância a fim de ser suprida a nulidade atinente à falta de fundamentação de facto da decisão
Relator: Lucas Martins
perfilar tempestiva a interposição. 4. Ora, no caso vertente, nada nos autos permite aferir com segurança da dedução do aludido pedido de revisão, e por consequência da sua tempestividade ... desde já, a eventual convolação dos autos em recurso contencioso. 5. Devem, assim, baixar os autos à primeira instância para que aí se recolham os elementos necessários que permitam concluir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
processado nos autos desde o despacho emitido em 21/04/2023 e ordenar a baixa dos autos à Instância a quo, a fim de prosseguirem os autos nos termos consonantes
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
prejudicados, e inexistindo nos autos os necessários elementos de prova, impõe-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para dos mesmos conhecer após a devida instrução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão permita. Pelo que, quanto aos aludidos vectores, se deve antes ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª. Instância
Relator: Eugénio Sequeira
anulação, mesmo oficiosa, sendo de a anular e de ordenar a baixa dos autos em ordem a completá