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Relator: RIBEIRO MENDES
move o legislador na orbita tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta ... particulares, esgotando-se logo apos essa aplicação de caracter singular. A circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos
Relator: RIBEIRO MENDES
Portaria n. 283/87, ao dispor sobre a forma de publicidade dos avisos do IROMA, por violação do disposto no artigo 122, n. 3, da Constituição. II - Concluindo-se pela inconstitucionalidade ... publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal Constitucional teve ocasião de qualificar o Aviso do IROMA como regulamento administrativo de execução, considerando que a Constituição não veda a atribuição
Relator: MESSIAS BENTO
Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada ... publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores
Relator: MONTEIRO DINIS
estruturais adequadas a sua transformação e compatibilização com o conjunto da Comunidade. IV - Os avisos do IROMA que determinam em concreto o alcance material dos direitos niveladores ... conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece
Relator: MONTEIRO DINIS
procedido a respectiva condenação. II - Não basta ser o mandatario das partes notificado ou avisado para o pagamento das custas; o responsavel por estas deve tambem ser avisado para ... nulo o acto de notificação da conta de custas quando não tenham sido expedidos avisos endereçados aos reclamantes
Relator: MONTEIRO DINIZ
ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º ... garantias de defesa, fazendo-se, então, corresponder a sua não actuação após tal aviso a uma intenção de não recorrer ou à perda do direito ao recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
especialidade de algumas disposições do diploma sob sindicancia. III - A imposição de um pre-aviso de greve, que faz parte do processo preliminar do exercicio do direito de greve, configura ... não constituem parametro de avaliação de constitucionalidade. IV - O alargamento dos prazos de pre-aviso de greve, de dois para cinco e de cinco para dez dias (artigo 5), não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
processos pendentes - sido suscitada de pois de ter sido elaborada a conta e avisado o recorrente para pagar e depois ainda de ter expirado o prazo para ser feito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
dispondo a levanta-lo e recebe-lo senão em data muito posterior a do aviso, ele tem de suportar as consequencias da sua inepcia, funcionando plenamente a presunção do estabelecido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sede de jurisdição comum, se podera falar de litigio acerca da validade do aviso de denuncia do contrato de arrendamento, litigio esse que esta na base do recurso de constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
administrada, durante o periodo do respectivo mandato, como e razoavel supor que tenham sido avisados dessa instauração ou, pelo menos, que contassem com ela por força do conhecimento que tinham
Relator: RIBEIRO MENDES
ocorrer a cessação do contrato de trabalho e apos ter sido emitido o respectivo aviso previo, ainda que em detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo
Relator: RAUL MATEUS
ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido
Relator: RAUL MATEUS
juntamente com a dos respectivos diplomas de aprovação - e ainda, para os tratados, dos avisos de ratificação, cumprimento de formalidades de conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 174 do Codigo Civil, que exige a convocação por meio de aviso postal, expedido com a antecedencia minima de oito dias; por outro lado, garante que a postergação dessa
Relator: VITAL MOREIRA
interessado tem conhecimento da decisão. III - Recebido um aviso postal para pagamento de custas, não e de exigir, processual e deontologicamente, o exame do processo para conhecer eventuais nulidades
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o