TRCcitado por 4
53/14.4TBACN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de recepção, diferentemente do que era preconizado no n.º 1 do artigo ... doutra maneira (carta registada), deve assumir as consequências do que fez (carta registada com aviso de recepção). 2 - Ora, a modalidade da carta com aviso de recepção não é apenas
Relator: FERNANDO CHAVES
pelo menos, para consultar regularmente a caixa de correio para se inteirar dos avisos de registos que os correios ali depositem; 4.- Não é com base no prazo concedido ... aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior
Relator: Ana Patrocínio
formalidade legal preterida (anotação do número de identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou-se em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso ... notificação deve ter-se como validamente efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO MONTERROSO
remetente. II – Igualmente não é bastante o envio de uma vulgar carta registada com aviso de receção, pois o aviso tem de indicar os procedimentos que os serviços postais deverão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concedida tutela cautelar à pretensão de exercício de greve nos termos descritos no pré-aviso de 09/06/1999, a verdade é que esta tutela, pela sua própria natureza provisória, geraria inseguranças ... associados do Recorrente poderiam exercitar o seu direito à greve nos termos daquele pré-aviso enquanto durasse a tutela cautelar, também é certo que a eventual improcedência da ação principal
Relator: MOREIRA DO CARMO
pena de o A. iniciar os trabalhos por sua conta sem mais avisos, missiva a que o R. não respondeu, verifica-se incumprimento definitivo deste último. 4. Tal quadro factual ... contactou, com o subsequente início dos trabalhos pelo A. por sua conta, sem mais avisos, exigindo posteriormente ao R. o pagamento de todas as despesas que viesse a efectuar; - quanto
Relator: Cristina Travassos Bento
notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária ... contribuintes. III. Quando se emprega, no processo administrativo tributário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso
Relator: MANUEL CAPELO
esta citação se considera efectuada no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção e na própria pessoa do citado determina que o prazo da contestação se inicie ... réu evitar que o prazo de contestação se inicie com a assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta, quando argua a nulidade (nos termos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
julgamento, seria destituído de qualquer sentido considerar obrigatório, sob pena de nulidade, expedir aviso postal para morada que já não é a do destinatário. VI – Com efeito, a conjugação ... determina a asserção de que, a notificação (por meio de aviso postal simples para a morada indicada) é indispensável ao início da audiência, não o sendo, contudo, para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
celebrado contra disposição legal de carácter imperativo é nulo. V - No entanto, o legislador avisado não formula a redacção desta norma de uma forma absoluta, cedendo sempre que outra solução
Relator: PROENÇA DA COSTA
súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato
Relator: PAULO GUERRA
evitar o mal, abstendo-se de tal conduta. VII. Não estamos perante um mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido, na medida
Relator: Mário Rebelo
notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pessoa singular, para a execução fiscal foi efectuada através de correio postal registado, com aviso de recepção, dirigido para a sua morada, aviso este que se mostra assinado em 21/03/12
Relator: EDGAR VALENTE
iria dar um telefone afirmando que as cenas iam continuar, mas que o iria avisar do que tinha que fazer, porque senão o iria encontrar ali (na prisão). Do arguido ... este lhe tinha pedido que quando soubesse que o F tivesse dinheiro o avisasse, para “apertar com ele”. Depois de estar recluído falou com o N, porque
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentimentos que as motivam. 4.ª — É esta uma das razões de ser do aviso que os promotores devem fazer chegar ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, com dois ... cortejo ou desfile (cf. n.º 1 do artigo 3.º). 5.ª — O aviso representa, do ponto de vista do procedimento administrativo, uma comunicação prévia, na modalidade prevista pelo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos; 6.ª - A declaração que constitui o aviso prévio, dada a sua essencialidade, no processo de greve, impõe, a fim de assegurar os objetivos ... greve é decretada e declarada para ser cumprida pelos aderentes nos termos consagrados no aviso prévio, pois, como igualmente decorre da boa-fé, a declaração de greve constante do aviso
Relator: Frederico Macedo Branco
pagamento das correspondentes prestações de serviços continuados, não pode o ISS, sem pré-aviso, deixar de pagar as contrapartidas a que se tinha comprometido. 3 - A falta de forma escrita