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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - As "autoridades maritimas" referidas no Regulamento Geral das Capitanias não tem a natureza de "tribunais ... Regulamento ofendem frontalmente a reserva da função jurisdicional constitucionalmente outorgada aos tribunais. III - As "autoridades maritimas", nomeadamente os "capitães de porto" estão integrados no sistema da administração publica e são
Relator: LOPES ROCHA
Compete as autoridades maritimas a remoção de embarcações afundadas ou encalhadas na area da respectiva jurisdição quando causem prejuizo a navegação, ao regime de portos, a pesca, a saude publica ... Julho de 1948) exerce-se sem prejuizo da conferida as autoridades maritimas nos termos referidos na conclusão anterior; 3 - Sempre que se verifique uma situação subsumivel ao quadro descrito
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade. II - As autoridades maritimas, nomeadamente os capitães de porto, integradas na Administração Publica, não são independentes nem inamoviveis ... propositura da acção, por incompativeis com o texto constitucional então vigente, quer porque as autoridades maritimas não podem ser consideradas tribunais. VI - Se nada impede, do ponto de vista
Relator: CRISTINA FLORA
Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos Órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, a causa de pedir da Recorrente constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea ... Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional não viola o princípio da proporcionalidade; V. A indexação do valor a cobrar
Relator: PIRES DA CRUZ
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos
Relator: LUCAS COELHO
Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84, de 7 de Setembro, designadamente o capitão do porto ... areias na faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos
Relator: RAUL MATEUS
artigo 10 do mesmo Regulamento, exercita a função jurisdicional. III - A colaboração das diversas autoridades com os tribunais, tal como a Constituição a desenha no seu artigo 209, assenta ... maritimos pre-constitucionais, mas nada resolveu sobre a competencia atribuida ao presidente do tribunal maritimo, ou seja, ao capitão do porto, pelo artigo 10, n. 1, alinea
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As entidades com competencia para graduar e aplicar a multa - hoje
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O artigo 18 da Lei n 3/74, de 14 de Maio
Relator: ARTUR VARGUES
artigo 14º, da Lei nº 34/2006, de 28/07, “o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos ... legislação própria, compete às entidades, aos serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea
Relator: FURTADO DOS SANTOS
outra utilização do porto); 2 - Na area comum de jurisdição da AGPL e das autoridades maritimas, compete exclusivamente as autoridades maritimas a concessão de licenças para apanha de ostras, seus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo autor na petição inicial. IV. Sendo o acto cuja suspensão de eficácia se requer um acto de gestão de recursos humanos, praticado pelo Comandante Geral da Polícia Marítima ... autoridade/força policial e de polícia criminal, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima e integrado na estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e, por isso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (artº 38º
Relator: NUNO GARCIA
Direito do Mar.«. e do art. 6.º que «1 - O sistema da autoridade marítima tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional ... além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições do sistema da autoridade marítima: (…) k) Prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico
Relator: FURTADO DOS SANTOS
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para os actos prescritos na tabela anexa aos Decretos ns 5703, 9704 e 12822; 2 - O artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou ... pela retirada da embarcação para a praia, tendo sido uma decisão superveniente, tomada pela Autoridade Marítima, ponderando todos os elementos em causa, mostra-se alheia à empresa que procedeu
Relator: PIRES DA CRUZ
expressão "armar barracas para banhos"; 2 - Sendo assim, e da exclusiva competencia da autoridade maritima a concessão e cobrança da respectiva licença
Relator: LOPES NAVARRO
procedimento das autoridades maritimas não se afigura inteiramente justificado em face dos elementos que nos foram fornecidos, devendo todavia ponderar-se que acerca desse assunto so podem decidir as entidades ... quem aquelas autoridades estão hierarquicamente subordinadas; 2 - Devem remeter-se os autos para juizo, depois de se lhes juntar certidão do processo organizado no quartel da Guarda Fiscal