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Sumário

I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles cabendo administrar a justiça. II - O capitão do porto, ao actuar, nos quadros dos artigos 206, n. 1, e 209, n. 5, do Regulamento Geral das Capitanias, na resolução dos litigios contemplados no n. 4 da alinea oo) do n. 1 do artigo 10 do mesmo Regulamento, exercita a função jurisdicional. III - A colaboração das diversas autoridades com os tribunais, tal como a Constituição a desenha no seu artigo 209, assenta em dois pressupostos: e ao orgão judicante que cabe a iniciativa de a solicitar; o orgão judicante mantem plenamente a direcção do processo, cuja decisão final sempre lhe cabe. A actuação dos capitães dos portos, nos termos das normas impugnadas, decorre da iniciativa de um interessado, e autonoma e decide a final o litigio. IV - As capitanias e os capitães dos portos não são tribunais nem juizes pois que, integrados na Administração Publica, não gozam da independencia exigida pelo artigo 208 da Constituição. V - A resolução n. 34/82 do Conselho da Revolução declarou apenas a inconstitucionalidade do arco normativo que continuava a manter certa competencia dos tribunais maritimos pre-constitucionais, mas nada resolveu sobre a competencia atribuida ao presidente do tribunal maritimo, ou seja, ao capitão do porto, pelo artigo 10, n. 1, alinea oo), n. 4, do citado Regulamento.