Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1949
- Data
- 1949-07-28
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Marinha
Sumário
1 - A actividade dos alugadores de barracas, armadas nos terrenos da jurisdição maritima, deve considerar-se acto prescrito na tabela anexa ao Decreto n 12822, abrangido na expressão "armar barracas para banhos"; 2 - Sendo assim, e da exclusiva competencia da autoridade maritima a concessão e cobrança da respectiva licença.
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