Tribunal Constitucional (até 1998)

83-0016

Fonte oficial ↗

Data: 1984-07-04
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00000101
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL MARITIMO
CAPITÃO DE PORTO
JUIZ
AUTORIDADE MARITIMA

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