106 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
dever de decidir requerimento de autorização de residência e reagrupamento familiar, se a autora recorrente não alegou na p.i. a verificação de cada um dos concretos requisitos legalmente previstos para ... concessão de autorização de residência e reagrupamento familiar seja feita por parte da autoridade administrativa competente, devendo a mesma, para o efeito, ser condenada a decidir os procedimentos administrativos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença
Relator: Eugénio Sequeira
residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa ou outro documento de valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
dever de prossecução do interesse público a cuja observância está obrigada a autoridade administrativa competente para a acção disciplinar, por aquele corporizado e exercido através da instauração do respectivo procedimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo
Relator: SOFIA DAVID
qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente e que tenha em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade; VI- A jurisprudência comunitária ... dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor considera
Relator: João Beato de Sousa
estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: Cristina dos Santos
texto integral do acto administrativo, a identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste, o órgão competente para apreciar a impugnação do acto ... não dê ao interessado o perfeito conhecimento do conteúdo, sentido e fundamentos do acto administrativo, é ineficaz e, como tal, irrelevante para efeitos de início da contagem do recurso contencioso
Relator: Magda Geraldes
CPTA que o tribunal competente é o da residência habitual ou da sede do autor, é este o competente para o conhecimento de uma acção administrativa especial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
competente para conhecer de um recurso de um acto administrativo que tem como autor o Sr. Director-Geral dos Impostos o Tribunal Tributário de 1.º Instância de Lisboa
Relator: Helena Lopes
determinado interessado se arrogue quando dos autos resultar inequivocamente a prática de um acto administrativo recorrível incidente sobre tal direito; 2. Não se verificando a situação vertida no ponto ... proposta contra o órgão administrativo competente para o reconhecimento - rectíuscompetente para praticar os actos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento, o qual intervirá na posição de autoridade recorrida; 4. Embora seja
Relator: RUI PEREIRA
deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas pressupõe a não emissão de um acto administrativo impugnável nem, tão pouco, cabe na alínea f), como sustenta a recorrente ... sido notificado. VI – Existindo um acto administrativo válido, a sua impugnação teria de ser efectuada através da competente acção administrativa especial, por ser esta a forma que seguem “os processos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência de relação jurídica administrativa entre estas
Relator: Helena Lopes
permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", um dos elementos essenciais para efeitos de se aferir da competência dos tribunais administrativos, em sede do meio processual acessório previsto ... passagem de certidões é uma autoridade pública (vide artº 82º, nºs l e 2 da LPTA); 2. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para apreciação
Relator: RUI PEREIRA
processos tramitados nos tribunais administrativos, quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, o artigo 14º, nº 2 do CPTA permite ... tribunal competente, na sequência de pertinente requerimento nesse sentido formulado pelo autor, constitui um despacho de trâmite ou de mero expediente, no qual o juiz administrativo exerce um poder vinculado
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
qualquer funcionário da autoridade competente, desde que se encontre no exercício de funções (artigo 36º, nº 4, do CPPT); é competentes para assinar o ato administrativo apenas o funcionário
Relator: J. Gonçalves
liquidação: acto administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas autoridades aduaneiras competentes. Só o conhecimento dos recursos
Relator: António Vasconcelos
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão