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Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ... regime jurídico da atividade profissional do marítimo
166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde
Designa vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica. AGRICULTURA E MAR
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas
solida- riedade e de bem-estar. 2 — A ULO promove a internacionalização das suas atividades e a mobilidade efetiva da sua Portaria n.º 325-B/2026/1 comunidade, tanto a nível ... comunidade de países e regiões de língua oficial portuguesa. 3 — A ULO participa em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e partilha de conhecimento, assim como de valorização
Altera o apêndice A do anexo i da Portaria n.º 249/2022
local de atividade, deve, no prazo de 30 dias contados da receção do pedido, notificar o interessado para o agendamento de uma vistoria prévia ao local de atividade, a realizar ... autoridades competentes aos operadores profissionais ou a qualquer pessoa mesmo não sendo operador profissional para, na presença de, no mínimo, dois técnicos da DGAV, das Regiões Autónomas ou do ICNF
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional
Portaria n.º 316/2026/1 condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de
A/2026 anteriores à eleição; b) Tenham exercido atividade profissional de representação de interesses nos três anos anteriores à eleição. 1/5 SUPLEMENTO 1.ª série ... apoios a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; c) O exercício da atividade profissional de representação de interesses. 7 — Os membros do Conselho de Gestão podem exercer
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, cuja idoneidade, independência, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas na respetiva nota curricular ... Autorizar o membro nomeado nos termos do n.º 1 a exercer a atividade de docência não remunerada. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa