TCASsó sumário
895/18.1 BELRS-S1
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade
Relator: SUSANA BARRETO
I. Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo
Relator: SUSANA BARRETO
I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo
Relator: ISABEL SILVA
processo judicial tributário, assim como no procedimento tributário (art. 65º da LGT), têm legitimidade os sujeitos passivos das relações tributárias, que são, nomeadamente, as pessoas singulares ou coletivas que estão ... diretos, substitutos ou responsáveis (art. 18º nº 3 da LGT). II- A legitimidade ativa em impugnação judicial pressupõe a existência de um interesse direto, pessoal e legítimo em impugnar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa ... enquanto tal, não é suscetível de controlo de legalidade e consequentemente, insusceptível de controlo judicial. V. A razão de ser desta limitação encontra o seu fundamento constitucional no princípio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
qualquer pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização prevista no artigo 93.º daquele regime, não ocorrendo aqui a assunção
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
discute e se pretende demonstrar, é que a venda não se insere na atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha ... insolvente), é da responsabilidade do liquidatário judicial. IV - Tudo isto significa que a sociedade declarada falida deixa de poder exercer a sua atividade comercial, pois deixa de ter a possibilidade
Relator: HELENA CANELAS
desconto respetivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecidos por erros de atividade, que não se confundem com o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia
Relator: HELENA TELO AFONSO
impugnação administrativa, seja judicial – não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade para efeitos de redução da caução, por estarmos no domínio de uma atividade vinculada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos ... intervenção processual do sindicato em sua defesa; 5. O sindicato detém, por isso, legitimidade ativa para instaurar providência cautelar destinada a obstar à consolidação de práticas administrativas alegadamente violadoras
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imputa ao ato tributário uma ilegalidade abstrata, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação [n.º 3 do artigo ... passivos nas declarações de remunerações e (ii) aquelas em que as dívidas resultam da atividade inspetiva da Segurança Social (onde, designadamente, haja declarações de remunerações oficiosas) e, como
Relator: MARGARIDA REIS
I - Para sustentar a aceitação fiscal de custo não bastava a alegação
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - O controlo da avaliação das propostas feita pelo júri não está
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE tem entendido que, no âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo tenha já começado para ... suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado o exercício efetivo de transmissões de bens
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
interna abrange os casos em que a AT leva a efeito toda a sua atividade nos seus serviços, ou seja, os casos em que atua com base na informação ... cargo dos contribuintes. II. São ações inspetivas externas aquelas em que existe alguma atividade da inspeção que revele um cariz investigatório que extravasa os tais dados
Relator: MARGARIDA REIS
I - A apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, relevam ... pessoas ou entidades em juízo no exercício da ação popular, na defesa ou representação judicial dos interesses gerais da coletividade, isto é, na defesa de certos direitos, valores ou bens
Relator: MARGARIDA REIS
I. A falta de autonomização, no probatório, de matéria convocada apenas como