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00010/10.0BEBRG
Relator: Álvaro Dantas
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
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Relator: Álvaro Dantas
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Pedro Marchão Marques
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a
Relator: Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1994 pela entidade competente
Relator: Dulce Neto
parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo
Relator: Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido em 1995 pela entidade competente
Relator: Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios 4. Sendo assim, é legal o acto ... para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido anteriormente sem referência a esses critérios
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro
Relator: Catarina Almeida e Sousa
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Drª Ana Paula Portela
não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa de atestado médico anteriormente emitido bem como a exigência de um outro conforme ao Decreto ... retroactivamente, mas apenas aos processos em curso nos quais não tenha sido passado o atestado médico. 3 - A sua actuação também não constituiu violação da circular 1/96
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dias de antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de ir à entrevista, por apresentar um quadro depressivo
Relator: Paula Moura Teixeira
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I - O regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Dulce Neto
Tendo o acto impugnado (liquidação de IRS/97) sido efectuado a coberto do
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Não sendo a Autora detentora de um atestado de incapacidade multiusos válido, mas apenas de um atestado já caducado, por força do disposto ... obrigação de preencher o campo relativo à anterior incapacidade previsto no formulário de atestado médico de incapacidade multiuso da Autora a que alude o n.º 2 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ... retomado o exercício de funções por período inferior a 30 dias, ao apresentar novo atestado médico por doença, passará automaticamente à situação de licença sem remuneração. 3 - Sendo cumulativos