56 resultados nos descritores e sumários · 561 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
auxiliar do Centro de Turismo de Portugal em Londres são agentes administrativos, contratados ou assalariados; 2 - Depende da natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ou não sujeitos ... função publica: se se tratar de um contrato administrativo de provimento ou de assalariamento permanente, verifica-se essa sujeição, mas se tiver sido celebrado um contrato de trabalho de direito
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
propriedade dos modelos de utilidade criados em serviço pelos seus funcionarios e assalariados cujas funções, por força da lei ou regulamento ou do contrato ou assalariamento, compreendam a actividade inventiva ... quadros do Instituto, atraves dos seus vencimentos, e em relação aos contratados e assalariados alem dos quadros sera feita nos termos do contrato ou assalariamento, ou nos do artigo
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Legião Portuguesa, de que era organismo; 2- Em Setembro de 1974 o regime dos assalariados do Estado encontrava-se fundamentalmente regulado no Decreto-Lei 26334 de 4 de Fevereiro ... pelo Decreto-Lei 49031 de 22 de Maio de 1969; 3- E aplicavel aos assalariados, no que puder ser, o disposto no artigo 3 do Decreto
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
exercicio de cargos publicos resultante da pronuncia por certos crimes. Os salarios perdidos por assalariado do Estado, de caracter permanente, em consequencia de pronuncia por crime punivel com pena maior ... são reparaveis, nos termos do paragrafo 4 daquele artigo, se o assalariado vier a ser absolvido do crime por que fora pronunciado não obstando a reparação a condenação por crime
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
assalariado que presta horas de limpeza numa escola não é funcionário e está sujeito à legislação do contrato de trabalho. II- O acto de despedimento de um assalariado constitui
Relator: ANTONIO VITORINO
presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia" que foram assinalados no Acordão ... significativa a "atracção" exercida pelo modelo do estatuto de "funcionario" sobre o regime do assalariamento eventual, por forma que a evolução registada, se teve como alcance alargar os beneficios
Relator: LOPES ROCHA
proprio da função publica os membros dos postos consulares pertencentes ao quadro do pessoal assalariado, recrutado nos termos da legislação citada na conclusão anterior e em conformidade com o previsto ... Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros; 3 - O vinculo que liga o pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado portugues analisa-se como uma relação laboral
Relator: Rogério Martins
funções de técnico superior de segunda classe, primeiro escalão, em virtude de "contrato de assalariamento" celebrado com o Instituto de Acção Social de Macau, tendo por objecto "realizar um estágio
Relator: ROSENDO JOSE
contratação pelo Arsenal do Alfeite de um guarda, em data incerta de 1974/75, por assalariamento, para o serviço permanente de polícia, serviço que efectuou durante cerca de 22 anos, até
Relator: SANTOS LOPES
Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal
Relator: FERREIRA RAMOS
contratados nos termos do artigo 469 do Codigo Administrativo e, bem assim, o pessoal assalariado do quadro, pertencentes a Administração autarquica, não beneficiam da licença sem vencimento referida
Relator: GARCIA MARQUES
serem conferidos ao pessoal em regime de prestação eventual de serviços, bem como aos assalariados e restante pessoal eventual, a aquisição e gozo dos direitos a ferias e ao subsidio
Relator: ANTONIO CAEIRO
cotejo com as disposições aplicaveis parecem apontar para a qualificação da relação como assalariamento administrativo; 3 - Sendo cabida tal qualificação, não estaria o legislador impedido de submeter essa relação
Relator: ANTONIO CAEIRO
cotejo com as disposições aplicaveis parecem apontar para a qualificação da relação como assalariamento administrativo; 3 - Sendo cabida tal qualificação, não estaria o legislador impedido de submeter essa relação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei 523/72 de 19 de Dezembro os servidores dos IM Legal "assalariados alem do quadro", na medida em que não se trata de funcionarios mas sim de agentes administrativos
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto n 15778, de 25 de Julho de 1928, pelo pessoal contratado ou assalariado do Internato Infantil da Parede a que se refere o artigo 1 deste diploma
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
seus paragrafos, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não se aplica aos assalariados eventuais ajustados ao abrigo do Decreto-Lei n 31117, de 28 de Janeiro
Relator: MIGUEL CAEIRO
assalariados dos estabelecimentos e serviços do Estado so podiam legalmente requerer a contagem do tempo de serviço anterior a inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, de harmonia
Relator: PIRES DA CRUZ
limite de idade, referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 35651, o assalariamento de (...) para o lugar, presentemente vago, de condutor de automóvel do departamento de solos da Estação
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista