Parecer n.º 19/1976

Sumário

1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista pelo artigo 1, n 1 do Decreto-Lei n 414/74, de 7 de Setembro, pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado, e titular; 2 - O direito a usufrui-la constitui, desse modo, uma das excepções contempladas na parte final do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 24/75, de 23 de Janeiro.