39 resultados nos descritores e sumários · 225 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
remuneração mensal atendivel, da pensão de aposentação dos agentes ingressados no quadro geral de adidos; 2 - O artigo 51 do citado Decreto-Lei n 294/76 não fixa a remuneração mensal ... atendivel para efeitos de aposentação dos adidos, limitando-se a estabelecer que e considerado como vencimento base para efeitos de aposentação desses agentes, sobre ele incidindo, portanto, o desconto
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia ... normas do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/84, ao estabelecerem a integração dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico
Relator: MARIO TORRES
quadro geral de adidos do Ministerio da Coordenação Interterritorial, criado pelo Decreto-Lei n 23/75, de 22 de Janeiro, foi absorvida pelo quadro geral de adidos criado pelo Decreto ... vigor deste ultimo diploma tornou-se inadmissivel o ingresso naquele primeiro quadro geral de adidos de agentes que, embora pudessem requerer esse ingresso, não o fizeram em tempo oportuno
Relator: FERREIRA VIDIGAL
funcionarios do Quadro Geral de Adidos, criado pelo Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, na situação de destacados, nos termos dos artigos 32 e 34 do mesmo diploma ... exercicio das tarefas que lhes forem cometidas nos serviços ou organismos utilizadores, os adidos referidos na conclusão anterior respondem disciplinarmente perante as entidades que naqueles detiverem o poder disciplinar
Relator: TAVARES DA COSTA
agentes abrangidos pelo quadro geral de adidos nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, quando se encontrem em actividade no quadro ou fora ... alinea b), e 2, alines b) do artigo 26 do mesmo diploma; 2- Os adidos na situação de actividade, que se encontram na situação de destacamento, são abonados pela totalidade
Relator: CABRAL BARRETO
organismo equiparado, salvo quando a lei disponha de forma diversa; 2 - O funcionario adido integrado nos quadros permanentes da Administração tem direito a contagem do tempo de serviço prestado ... territorios ultramarinos e no quadro geral de adidos nomeadamente para efeitos dos requisitos da "normal progressão na carreira" e "nove anos de carreira" previstos nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
participação emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Maio de 1962, artigo 9; 2 - Consequentemente, os adidos que se encontrem na situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tivesse ocorrido aposentação…" e implicava, por fim, a colocação do reintegrado na situação de adido, como sucedeu, repete-se, com o recorrente; 3.A Portaria n.º 54/87 ... pessoal aposentado da PSP pode ser chamado a prestar serviço na situação de adido, definir o formalismo a observar e pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Novembro, decorreu na sequência do processo de descolonização e através do Quadro Geral de Adidos, presidindo-lhe o espírito de integração e de parificação com os elementos do quadro orgânico ... exercício de funções, no momento da integração e prévio ingresso no Quadro Geral de Adidos; 3ª - O regime de aposentação previsto no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro
Relator: CORREIA DE MESQUITA
paralelos, ou como supranumerarios permanentes; c) os restantes são integrados no quadro geral de adidos com a categoria que possuiam na Direcção-Geral criada pelo Decreto-Lei não ratificado
Relator: MILLER SIMÕES
não preenchendo, assim, o requisito principal de ingresso no quadro geral de adidos definido na alinea a) do n 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n 294/76
Relator: FERREIRA RAMOS
serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho da Revolução, quando aprecia recursos ... dada por finda a comissão de serviço e colocado na situação de adido, nos termos do artigo 140 n 1 do Estatuto Judiciario (despacho de 7/11/74, publicado no "Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O poder-dever do Procurador-Geral da Republica de solicitar a
Relator: CUNHA RODRIGUES
organização judiciaria metropolitana; 2 - A colocação destes funcionarios, a partir do quadro geral de adidos, pressupoe uma providencia legislativa que autorize a sua reclassificação tendo em vista a estrutura ... colocação de funcionarios da Policia Judiciaria do Ultramar, actualmente no quadro geral de adidos, nos quadros da Policia Judiciaria da Metropole; 4 - A colocação dos funcionarios referidos em 3 devera
Relator: PADRÃO GONÇALVES
oriundo do Serviço de Emprego de Moçambique e ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra G -, na categoria de "chefe de secção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Abril; 2 - O pessoal referido na conclusão anterior, integrado no Quadro Geral de Adidos e que se encontre na situação de aposentado, beneficia da assistencia prevista no Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Apoio do Conselho da Revolução o haverem sido por funcionario do Quadro Geral de Adidos, para esse efeito requisitado nos termos do n 2 do artigo 2 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos indicados na lei, os despachos que indevidamente designaram funcionarios do Quadro Geral de Adidos, destacados nos estabelecimentos de ensino, para exercerem aquelas funções administrativas; 3 - Deve entender
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios