Parecer n.º 58/1975

Sumário

1 - Os subdelegados do procurador da Republica junto dos Tribunais Municipais do Ultramar integram uma carreira que não tem correspondencia na organização judiciaria metropolitana; 2 - A colocação destes funcionarios, a partir do quadro geral de adidos, pressupoe uma providencia legislativa que autorize a sua reclassificação tendo em vista a estrutura dos serviços de justiça da metropole; 3 - Não ha obstaculo de ordem formal a colocação de funcionarios da Policia Judiciaria do Ultramar, actualmente no quadro geral de adidos, nos quadros da Policia Judiciaria da Metropole; 4 - A colocação dos funcionarios referidos em 3 devera realizar-se sem prejuizo das posições ou legitimas expectativas do funcionalismo dos quadros em que a integração tiver lugar. ###