Parecer n.º 97/1981

Sumário

1 - O quadro geral de adidos do Ministerio da Coordenação Interterritorial, criado pelo Decreto-Lei n 23/75, de 22 de Janeiro, foi absorvida pelo quadro geral de adidos criado pelo Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril; 2 - Apos a entrada em vigor deste ultimo diploma tornou-se inadmissivel o ingresso naquele primeiro quadro geral de adidos de agentes que, embora pudessem requerer esse ingresso, não o fizeram em tempo oportuno; 3 - Não configura a situação de excedente de pessoal, permissiva do ingresso no quadro geral de adidos criado pelo Decreto-Lei n 294/76, a de um chefe de repartição da Direcção Geral de Administração Civil do ex Ministerio do Ultramar que transitou, por força do disposto no n 1 do artigo 12 do Decreto Regulamentar n 81/79, de 31 de Dezembro, para o quadro do pessoal do Serviço de Integração Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Publica. Termos em que o recurso não merece provimento.