TCONSTsó sumário
84-0077
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
aceite a garantia prestada e determinada a suspensão do processo de execução fiscal n.° 3085201201148311 - cf. sitaf pág 2 do processo n.° 2273/13.0BELRS. * Estabilizada a decisão sobre a matéria ... havia sido deduzida contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação adicional de IVA, referente ao mês de Julho de 2005, e respectivos juros
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
prescrição do processo. 24º. É que, a lei proíbe, veda e sanciona com nulidade, a prática de actos inúteis, 25º. E toda e qualquer decisão proferida num processo ... taxas de justiça na ordem das 10, 15 e 20 UCs, num país o vencimento médio ronda os 1200€ mensais, e sem sequer avaliar a capacidade dos intervenientes para
ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
disposto no art. 613º nº1 do Cód. de Processo Civil, ex vi do art. 4º do Cód. de Processo Penal. Ainda assim, é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir ... indicado preceito do Código de Processo Civil, mas também desde logo no nº 4 do art. 425º do Código de Processo Penal ao estipular que «É correspondentemente aplicável aos acórdãos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 363/2026 Processo n.º 245/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 911/2025 Processo n.º 216/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
continuar a exercer a profissão que exercia e ficando entretanto privado de qualquer vencimento e dos benefícios da ADSE de que era beneficiário antes de lhe ter sido aplicada aquela ... Direito, nunca os cidadãos (cidadãos-funcionários incluídos) podem ficar à mercê de puros actos de poder", que as "penas disciplinares expulsivas" são penas "cuja aplicação vai afectar o direito