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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. IX. A questão da impugnabilidade ou não dos actos ... actos anteriores, o que nos permite dizer que a regra do artigo 53º do CPTA vale, em segunda linha, para os actos de execução ou de aplicação de actos administrativos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo professor substituto, na designada aula de substituição. III. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde ... pleno interesse em agir. V. Em princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos que se firmam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo que apenas se aplica aos actos administrativos; estabelece-se aí, de resto, um regime diferente para os actos administrativos que podem ... goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo, pelo contrário, o supra citado objectivo da fundamentação, que haja maior rigor nessa fundamentação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Os actos praticados ... anteriormente prolatados não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo, nessa medida, qualificáveis como actos administrativos; III. A adopção da providência cautelar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III. Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos" os actos ... circunstâncias ou pressupostos da decisão. V. Quer os actos confirmativos quer os actos de mera execução de acto administrativo anterior, na medida em que nada inovam na esfera jurídica, não
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
habilitante exterior à LGT, ao contrário do que acontece no procedimento administrativo. VII- Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ... interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, sendo esta sindicância total e não meramente anulatória (como sucede com os actos administrativos em matéria tributária). II - Estando em causa um pedido de desapensação, não poderia o interessado ... isso, as normas gerais respeitantes à revogação e anulação (com fundamento em invalidade) de actos administrativos. III – Um acto de apensação que não é impugnado tempestivamente, através da reclamação prevista
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Os actos ... Processo administrativo não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo, nessa medida, qualificáveis como actos administrativos. III. A adopção da providência cautelar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
circunstância não contende com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente ... exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II- Os actos praticados ... anteriormente prolatados não se configuram como actos susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo, nessa medida, qualificáveis como actos administrativos; III- A adopção da providência cautelar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida ... actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente ... Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios
Relator: Alexandra Alendouro
dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - artº 268º-3 da CRP. II. Na dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo ... exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes
Relator: Catarina Almeida e Sousa
rectificação de actos administrativos é figura reservada para “a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais (enganos de nomes, de números, de qualidades ... cálculo ou de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial”. III - Os actos administrativos, de harmonia com o disposto no artigo 138º do CPA, podem ser revogados, quer
Relator: Alexandra Alendouro
dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise do art. 53º do CPTA em conjugação ... actos anteriores, o que nos permite dizer que a regra do artigo 53º do CPTA vale, em segunda linha, para os actos de execução ou de aplicação de actos administrativos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disposto no art. 133.º, n.º 1 primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto ... São nulos por expressa determinação legal, nos termos da referida norma, segundo segmento, os actos administrativos que a lei “expressis verbis” denomine e aos quais directamente refira aquela sanção
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma ... erro nos pressupostos de facto, sendo, por isso anulável. III. A impugnação de actos administrativos anuláveis está sujeita a prazos de caducidade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prática de actos pela Administração Tributária na execução fiscal não significa que todos eles sejam de qualificar como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução ... fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem competência nos termos previstos