TCASsó sumário
1107/10.1BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Nos termos do nº 7 do artº 206º do EMFAR, o
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Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Nos termos do nº 7 do artº 206º do EMFAR, o
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Não se verifica a excepção de prescrição do direito da recorrente
Relator: MILLER SIMÕES
Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações que mantem aquela em que havia atribuido uma pensão de aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto ... dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante essa exigencia, ele não os apresentou, podendo faze-lo; 3 - Não pode ter lugar a revisão da resolução final do processo
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
acto expresso não é confirmativo de acto tácito anterior já que este se traduz numa ausência de acto que, apenas , confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão ... 53º do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o acto meramente confirmativo não é impugnável se o acto anterior foi objecto de impugnação pelo autor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualquer efeito; I.1-este acto limita-se a repetir um acto administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo; I.2-para que um acto administrativo seja confirmativo de outro ... próprio emprego. III-Constituindo o acto impugnado uma nova decisão, com novos fundamentos, deve entender-se que se trata não de um acto confirmativo, mas antes verdadeiramente de uma nova
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Ainda que se possa considerar não confirmativo o acto impugnado, em relação a acto anterior, por não se verificarem todos os pressupostos e requisitos dessa figura jurídica, ainda assim
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01 ... 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01 ... 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes
Relator: José Correia
actos confirmativos por lhe faltarem uma das referidas características não revestem a natureza de actos administrativos. IX)- É que, por confirmativo deve entender-se o acto que dirigindo ... acto administrativo definitivo e executório anterior, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. X)- Por se limitar a repetir estatuição anterior o acto confirmativo não
Relator: SOFIA DAVID
definição de acto confirmativo, noção que até ai estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não ... entre o acto confirmado e o acto confirmativo bastam para a ocorrência de uma situação de confirmatividade, que é também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo; V- Prende
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise do art. 53º do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o acto meramente confirmativo não ... quem não tenha impugnado um acto não publicado nem dele tenha sido notificado já que nesse circunstancialismo pode impugnar os actos que o venham a confirmar. XII. A questão
Relator: BRAVO SERRA
externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo anterior, contendo este ultimo a "estatuição ... autoridade e não e, tambem por si, produtor de efeitos externos na espera juridica do administrado. IV - Ora, não havendo, por parte do acto meramente confirmativo, esta produção de efeitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada ... acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém ... proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas veio confirmar
Relator: António Coelho da Cunha
identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada
Relator: EDGAR VALENTE
vais fazer. 64.B) Não sei, primeiro livrava-me já disto. 65.A) Ahhh!!! 66.B) Vinhas Já 67.A) Não percebi, não percebi. 68.B) Vens já, levas ... pistola não verdadeira). Efectuaram outra busca na oficina que já não era dele, mas do irmão (segundo este lhe disse). Reproduzido o auto de busca de Fls. 1231 – confirma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro ... invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo, mas sim ao confirmado
Relator: SOFIA DAVID
cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico ... decidiu pela rejeição desse recurso, por extemporâneo, sem qualquer outro conhecimento, esse acto não é confirmativo do acto anterior em que se indeferiu a pretensão da A. para lhe serem
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto meramente confirmativo seja contenciosamente inimpugnável, pois que, limitando-se ele a confirmar um acto administrativo anterior, a eficácia externa é deste e não dele próprio; III. O acto meramente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... limitem a concretizar a determinação contida no primeiro acto da mesma situação remuneratóriajá anteriormente definida, são meramente confírmativos deste acto, quando não contestado, por haver identidade de sujeitos, de objecto