105 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
interposta pessoa, a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, actividades privadas concorrentes ou similares com as funções que exercem na Administração Pública ... dirigente máximo do serviço em causa – o exercício, pelos funcionários e agentes, de actividades privadas em acumulação com as respectivas funções públicas. III – Porém, e sem prejuízo, o artigo 13º
Relator: António Coelho da Cunha
exercício, por parte de uma professora do Ensino Básico, de actividade privada num ATL de que é proprietária, numa situação de baixa médica e sem a autorização do seu superior
Relator: Magda Geraldes
obriga a solicitar autorização para acumular o exercício desse cargo com o exercício da actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer, nos termos ... al.c) do artº 32° do DL 363/78, de 28.11. II - O exercício desta actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer é, em si mesma
Relator: CATARINA JARMELA
16/5, decorre que o cancelamento do cartão profissional para o exercício da actividade de segurança privada é a única decisão possível para a entidade administrativa no caso de estar documentada ... possível antecipar uma ligação abstractamente forte entre o crime praticado e a actividade de segurança privada, pois a norma do art. 22º n.ºs 1, al. d), e 2, conjugada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
económico de comércio a retalho nas lojas do M…. dos Lavradores constitui uma actividade de natureza privada, a exercer pelos operadores económicos interessados em concorrer em mercado aberto e concorrencial ... Lavradores tem por objecto o exercício de uma actividade materialmente privada, que não está reservada ao sector público, actividade a exercer num imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo
Relator: Beato de Sousa
pelo qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão ... acto pelo qual um órgão da Administração transfere para uma entidade privada o exercício de uma actividade pública, que o concessionário desempenhará por sua conta e risco, mas no interesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
assim o dever de, ele próprio, não desrespeitar uma patente em vigor, autorizando uma actividade privada ilegal. Trata-se, aliás, de um dever de muito fácil cumprimento. V. A patente ... privado de efectiva introdução de medicamento no mercado, como se as patentes vigentes (que têm eficácia erga omnes) não existissem, significa assim a autorização administrativa do início de uma actividade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Repartição de Finanças, por, durantes vários anos, este ter acumulado essas funções com actividades privadas remuneradas de administrador financeiro, consultor fiscal e assessor fiscal de uma Sociedade, por ter actuado ... advogados e por ter omitido ao Fisco as remunerações que auferiu pelo exercício dessas actividades
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
disciplinares. V - Desde que não autorizada, constitui infracção disciplinar o exercício em acumulação de actividade privada por funcionário público, independentemente das condições e do horário em que ela é exercida
Relator: José Cândido de Pinho
vencimento mensal, por força por exemplo de uma pena de suspensão de actividade por 120 dias, consoante os casos, pode ser questão relacionada com a subsistência humana e com dignidade ... LPTA) se o funcionário apenas executava fora do horário de trabalho em actividade privada, não autorizada, alguns trabalhos ocasionais, vulgo "biscates", em serviço de canalização
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
exercício em acumulação de actividades privadas previsto no artº 32º do Dec-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro depende da verificação cumulativa das condições previstas no nº 3 daquela
Relator: ILDA CÔCO
Agosto, a declaração de renúncia ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, deixou de constituir pressuposto da prestação de serviço ... exclusiva implica o compromisso de renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, cuja violação implica a reposição das importâncias
Relator: CATARINA JARMELA
cartão profissional de segurança privado. II – Para o efeito o Tribunal Constitucional entendeu que a não renovação do cartão profissional de segurança privado é reconduzível a uma situação de perda ... prisão, uma conclusão sobre a inaptidão da pessoa para o desempenho da actividade de segurança privada, só ocorre após ter previsto na primeira parte da norma a prática
Relator: Elsa Pereira Esteves
esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se aplicam os princípios que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão
Relator: E. Moscoso
auferia nesse estabelecimento hospitalar estatal, resultando dos autos que o requerente exerce actividade em instituição privada, não se pode concluir que o mesmo fique impossibilitado de solver os seus compromissos
Relator: Cristina dos Santos
órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer prerrogativas de autoridade pública. 6. A circunstância ... apenas envolva interesses de ordem privada e não interesses de ordem pública, quais sejam: (i) o direito de acção, do lado do titular activo - o visado pela notícia originária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atos e actividades que estão sob a alçada da competência do Parque Natural da Arrábida, segundo o Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14/10, não são apenas os de natureza ... direito privado. II. Estando em causa o controlo do uso e construção do solo, não são apenas os atos submetidos ao direito público que ficam a coberto da actividade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer prerrogativas de autoridade pública. 2. A recusa ... traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses de ordem privada, a saber os da pessoa singular contra-interessada ora Recorrida e os da ora Recorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 13. Como se refere ... domínio público. 14. A satisfação de um interesse público pela actividade de uma empresa privada, não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida ... prestações. 7 – A liberdade de iniciativa privada tem um duplo sentido. Consiste, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade económica e, por outro lado, na liberdade de organização