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Relator: CABRAL BARRETO
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 3 - Sem prejuizo da responsabilidade decorrente do não cumprimento ... especificos do cargo, o medico veterinario municipal pode desempenhar outras funções publicas e exercer actividade privada, nos termos e limites definidos nas conclusões anteriores; 4 - Não existe, em principio, incompatibilidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
presidentes de câmaras municipais podem acumular as respectivas funções autárquicas com actividades privadas; 4º - Os presidentes de câmaras municipais não podem optar pela remuneração que auferiam enquanto funcionários públicos ... exerçam funções autárquicas em regime de permanência, a tempo inteiro, e que acumulem com actividade privada remunerada, de carácter regular, só têm direito a perceber 50% da remuneração normal correspondente
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... conclusão anterior; 3 - Não e admissivel a concessão de autorização para o desempenho de actividades privadas e e ilicito esse desempenho quando normas legais especiais as declarem absolutamente incompativeis
Relator: MARIO TORRES
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... Pessoal, esta sujeito ao dever de obter autorização ministerial para o exercicio de qualquer actividade privada; 4 - O artigo 14 do Decreto n 26175, de 31 de Dezembro
Relator: JORGE ARCANJO
relação de facto emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva ... poder de se opor às emissões que resultem reflexamente da actividade exercida em certo prédio, quando esta actividade ou os seus efeitos se propaguem ou difundam naturalmente e atinjam
Relator: REGINA ROSA
assim à concreta delimitação entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. III – Actividades de gestão pública são todas aquelas em que transparece o poder da autoridade, característico ... pessoa colectiva pública, sob o domínio de normas de direito público. IV – Nas actividades de gestão privada a administração pública surge destituída do poder público e estabelece relações com terceiros
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 32º ... Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, o exercício em acumulação de actividades privadas carece de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual só pode ser concedida
Relator: RUI PEREIRA
interposta pessoa, a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, actividades privadas concorrentes ou similares com as funções que exercem na Administração Pública ... dirigente máximo do serviço em causa – o exercício, pelos funcionários e agentes, de actividades privadas em acumulação com as respectivas funções públicas. III – Porém, e sem prejuízo, o artigo 13º
Relator: SALVADOR DA COSTA
Março (alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve-se as actividades profissionais privadas; 2 - Entende-se por actividade de "função publica" a que alude o citado artigo ... Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo-se na fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics
Relator: LUCAS COELHO
deriva uma incompatibilidade meramente relativa entre o exercício cumulativo de funções públicas e de actividades privadas, susceptível de ser removida mediante autorização do membro do Governo competente, com subordinação ... não deve qualificar-se como cargo ou função pública, caracterizando-se antes como actividade de natureza privada nos termos e para os efeitos dos normativos aludidos na anterior conclusão
Relator: António Coelho da Cunha
exercício, por parte de uma professora do Ensino Básico, de actividade privada num ATL de que é proprietária, numa situação de baixa médica e sem a autorização do seu superior
Relator: SALVADOR DA COSTA
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas nos casos em que a lei o determinar; 2 - O Decreto ... Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa, 9 do Decreto-Lei n 323/89
Relator: CABRAL BARRETO
preterição desta formalidade no retorno a actividade do aposentado acarreta mera anulabilidade; sanavel pela extinção do prazo de recurso; 9 - O retorno a actividade do aposentado em infracção a proibição ... interesse publico; 16- A acumulação de um emprego ou cargo publico com uma actividade privada e possivel, desde que não exista incompatibilidade estabelecida na lei ou essa acumulação se não
Relator: SALVADOR DA COSTA
9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas e às que são desenvolvidas no âmbito da administração central ... personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança
Relator: MESSIAS BENTO
assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ... exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais não acumulem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: VITOR COELHO
1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de