Pesquisa jurídicaTogaAI

22 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00189/08.0BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública ou de gestão privadas por entes públicos é aplicável a presunção ... idade, traduz a opção por uma actividade perigosa. 5. Traduzindo a actividade desenvolvida pela Escola uma actividade perigosa, pelo meio natural escolhido, pela idade e pelo número de alunos envolvidos

  2. TCANsó sumário

    01425/04.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código Civil, pois que uma intervenção cirúrgica de parto por cesariana é uma actividade perigosa quer por si mesma, por ser invasiva do corpo da mãe e pela manipulação ... danos decorrentes da situação de incapacidade a 100% para o trabalho e para qualquer actividade, decorrente da paralisia cerebral de que ficou a padecer. 5. Dado que a vítima não

  3. TCANsó sumário

    00014/11.5BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº ... inversão do ónus da prova, presumindo-se a culpa de quem exerce uma actividade perigosa; dito de outro modo, o comprometimento indemnizatório da aqui Recorrente só poderá ser excluído

  5. TCANsó sumário

    00490/05.5BEPRT

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    responsabilidade pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial ... anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este; II - O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma

  6. TCANsó sumário

    00152/04.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    nexo de causalidade entre aquele e este; III. E da responsabilidade pelo risco: actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... causados pela sua actividade, sendo verdadeiros conceitos indeterminados, carecidos de preenchimento valorativo na aplicação ao caso concreto; V. O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade

  7. TCANsó sumário

    00902/07.3BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    ideia de perigo, tornando exigível a existência de um perigo acentuado e não apenas de um perigo comum, o qual é inerente a uma grande variedade de actividades públicas; II.1-apelando ... rebentamento de cargas explosivas, pelo que, não está em causa o exercício de uma actividade perigosa por parte das Recorridas, não se inserindo a factualidade descrita, no âmbito da responsabilidade

  11. TCANsó sumário

    02546/16.0BELSB

    Relator: Alexandra Alendouro

    dimensão real e global da actividade da Recorrente, mormente organizativa (desde logo, se parte do pessoal docente pode ser afecto a outras actividades lectivas, fora dos ciclos em causa ... pagamento antecipado da quantia de € 80 500,00 por turma, porá em perigo, muito provavelmente, a actividade exercida pela Recorrente, determinando o seu encerramento ou a sua insolvência. VI- Não

  13. TCANsó sumário

    01617/04.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    contra-guerrilha e tenha resultado da actividade operacional, directa ou indirecta, do inimigo ou de eventos ocorridos no decurso de qualquer actividade de natureza operacional que, pelas suas características ... pelas circunstâncias concretas do caso, impliquem perigo superior ao normal. II. É sobre o A. que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que inquina

  15. TCANsó sumário

    00156/14.5BEMDL-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actividade da Recorrida, de prestação de ensino, depende em exclusivo dos fundos públicos, a obrigação de restituição imediata de uma importância concedida a título de apoio relativo a dois anos ... comprometeria claramente a sua actividade, pelo que se verifica, neste caso, o requisito, para a concessão da providência de suspensão da eficácia do acto, de perigo de facto consumado

  17. TCANsó sumário

    00830/23.0BEPRT

    Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS

    demonstrar factos que consubstanciam um prejuízo. É necessário alegar e demonstrar que existe um “perigo na demora” da resolução da acção principal. 2- Não pode ter-se por verificado ... fundado sobre a dimensão e o impacto da perda (resultante do acto suspendendo) na actividade e viabilidade da empresa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód

  18. TCANsó sumário

    00052/04

    Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa

    76º da LPTA, porquanto, pese embora a actividade industrial de acondicionamento, transporte e manuseio de combustíveis possa acarretar danos ambientais e riscos para a saúde pública senão forem cumpridas determinadas ... não simplesmente em tese geral, os habitantes da áreas circundantes ficariam provavelmente expostos àqueles perigos. II. Limitando-se os requerentes a alinhar na sua alegação razões que poderiam ser genericamente

  19. TCANsó sumário

    00542/07.7BEPNF

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, (RJUE) entende-se por «Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização ... aviso e protecção. 4 - Ao nada fazer no sentido de eliminar ou prevenir os perigos decorrentes da existência dessa mina abandonada, o Município descurou assim o cumprimento de um dever

  20. TCANsó sumário

    00636/05.3BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    caso o dever de colocar no local dispositivos que eliminassem ou minimizassem os perigos existentes na berma ou então que alertassem para os mesmos e que, assim, impedissem a queda ... rendimento, que, entregue de uma só vez e diluído no tempo de vida activa do lesado, permita proporcionar à vítima o mesmo rendimento que auferiria não fora a lesão sofrida