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  1. DR-I

    Lei n.º 56/2025

    Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de

  2. DR-I

    Portaria n.º 264-B/2025/1

    canais da plataforma de acesso multicanal do departamento de jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, o cartão de jogador com o qual foi efetuada a aposta é o único

  3. DR-I

    Portaria n.º 261/2025/1

    qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no sítio da Internet dos GAL e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.» Artigo 10.º Alteração

  4. DR-I

    Portaria n.º 247/2025/1

    Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na

  5. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  6. DR-I

    Portaria n.º 230-A/2025/1

    consulta pública, por um período de 30 dias úteis, tendo sido divulgado na Internet no seguinte sítio institucional do Governo: www.consultalex.gov.pt. Assim, ao abrigo do disposto