218 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem ... deve ser apresentado nos termos dos artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.art
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir um único prazo constituído pelo prazo inicial acrescido do prazo prorrogado não ... deferimento do pedido referido em I, proferido decorrido o prazo que seria susceptível de prorrogação, não pode ampliar o prazo; III – A apresentação tempestiva da petição constitui condição sine
Relator: José Gomes Correia
onde acolheu a teoria do envio, estabelecendo que as peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo ... recurso hierárquico se o respectivo requerimento, sendo embora expedido por correio registado dentro do prazo legalmente estabelecido para esse recurso, deu entrada no serviço para além desse prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. VI – Assumindo ... pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando
Relator: J. Lino
quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe que a atribuição de retribuição ao depositário seja precedida de audição prévia ... influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil. V. Notada alguma irregularidade processual
Relator: JOSÉ CORREIA
tocante aos processos judiciais tributários há que reconhecer ao Ministério Público os poderes processuais que permitem ao Ministério Público solicitar a realização de diligências instrutórias. III) –Havendo sido notificado para ... conhecimento da invocada questão da "falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade", fundamento de oposição à execução do art. 204/1, e), do CPPT, prejudica a apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve ser apresentado nos termos dos artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.art ... 17/4, a reclamação da nota justificativa das custas de parte deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação. 4. Nos termos do artº
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I. Os vícios imputados a um ato de indeferimento de autorização de
Relator: RUI PEREIRA
substituída sem que, por esse facto, se considere que ela foi apresentada fora de prazo [cfr. artigos 12º, nº 4, 14º, nº 3 e 89º, nº 2]”. III – Essas soluções ... caso de dúvida, os tribunais têm o dever de interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas. IV – Nenhuma
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário de 1.a instância; 2. O prazo de dez dias para deduzir tal reclamação conta-se, a partir da prática do acto ... havia pedido a dispensa do pagamento de juros moratórios e das custas processuais, conta-se, desde a data da notificação do acto que indeferiu tal dispensa, que não da prática
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
oposição à execução fiscal podia/devia ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma ... eventual completamento entretanto ocorrido do decurso do prazo de prescrição da obrigação exequenda não pode constituir o facto superveniente previsto no art.º 203.º n.º1 b) do CPPT
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguição foi feita para além do prazo legal para impugnação de actos anuláveis. 3. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos ... dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais
Relator: PAULO CARVALHO
forma que a AIM só produza efeitos a partir do fim do referido prazo, de forma a possibilitar-se a entrada no mercado do genérico no dia seguinte ao termo ... invocados e imputados à AIM, por deixar de ser contra-interessado para efeitos processuais. 3- À mesma solução se chega se aceitarmos que nas relações administrativas multipolares, por razões
Relator: LUCAS MARTINS
está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação ... nulidade secundária, a ser arguida por aquele, perante o tribunal recorrido e dentro do prazo legal, sob pena de sanação; 3. A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide
Relator: JOSÉ CORREIA
anulação da decisão e grave atropelo aos princípios da economia e da celeridade processuais. XV) - Nesse contexto, a audição das partes será dispensável nos termos do artigo ... decisão foi feito um incorrecto enquadramento fáctico e jurídico da mesma. XVI) -O prazo previsto no art. 102° do CPPT só inicia a sua contagem no dia seguinte àquele
Relator: J. Gonçalves
normas legais como determinante da deserção do recurso. 2. Apresentada a alegação dentro do prazo legal, a falta da sua oportuna junção ao processo, em consequência de uma incorrecta identificação ... admitida a rectificabilidade, em geral, dos erros de escrita ou de cálculo em peças processuais e actos judiciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento
Relator: Rogério Martins
interpostos no Tribunal Central Administrativo de actos praticados por órgãos da Administração Central, no prazo previsto na lei, gera a deserção do recurso nos termos do § único ... diferença de regimes processuais estabelecida para os recursos previstos nas als. a) e b) do art.º 24° da LPTA, designadamente quanto às consequências da falta de alegações
Relator: José Correia
17/12, que promulgou a LGT se refere à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, não havendo ... exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação