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Sumário

I -O CPA é constituído por um corpo codificado de regras próprias do procedimento administrativo com autonomia e especificidade, não incluindo qualquer cláusula geral a remeter para uma aplicação subsidiária da lei de processo civil. II -Independentemente disso, considerando que os arts 79º e 80º do CPA, aplicáveis ao requerimento de interposição de recurso hierárquico por força do disposto conjugadamente nos arts 82º e 169º, nº 1 do mesmo diploma legal, respondem directamente à questão de saber qual a data que vale como sendo a de interposição do recurso administrativo expedido pelo correio, sempre estaria arredada uma eventual aplicação do nº 1 do art.150º do CPC. III -Da obrigação de remessa com aviso de recepção estabelecida no art. 79º do CPA resulta, com clareza, que o legislador optou, no procedimento administrativo, pela teoria da recepção, ao contrário da opção feita no art. 150º, nº 1 do CPC, onde acolheu a teoria do envio, estabelecendo que as peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. IV -Assim, o citado artº 79º permite a remessa pelo correio, mas a data relevante é, não a da expedição ou registo postal, mas a data da recepção do requerimento no serviço competente. V -É, pois, extemporânea a interposição de um recurso hierárquico se o respectivo requerimento, sendo embora expedido por correio registado dentro do prazo legalmente estabelecido para esse recurso, deu entrada no serviço para além desse prazo.