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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
amnistia aplica-se a crimes cujas penas ja estejam cumpridas, desde que não se tenha disposto de maneira diversa no diploma legal que a decretou; 2 - No artigo ... estejam cumpridas; 3 - Mas tal amnistia não abrange, pelo menos, um dos efeitos disciplinares das condenações penais, ou seja, a eliminação do serviço, como resulta do Decreto
Relator: RUI PEREIRA
disciplinar em 12-1-2005, tais decisões contêm-se dentro dos prazos referidos no artigo 4º do ED, não estando, deste modo, prescritas. II – Estando amplamente provado no processo disciplinar ... culpa prevista no artigo 32º do ED ou que pudesse alterar a decisão disciplinar impugnada, não tinha que se proceder à produção de prova relativamente aos mesmos. III – Ainda
Relator: MILLER SIMÕES
extinguir quando o respectivo agente incorra em demissão, como efeito necessario de pena criminal ou aplicada, como pena acessoria, em condenação criminal; 3 - Face a uma sentença penal definitiva, condenatoria ... disciplinar para apreciação e valoração dos factos determinantes da condenação penal a luz do respectivo Estatuto Disciplinar e, se entender dever puni-lo, para a consequente aplicação, entre as penas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
269º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa]. III- As sanções disciplinares, à semelhança das penais, deverão constar de decisões expressas, com notificação pessoal ao arguido, pelo que, a entender ... final sancionatório, como tal suscetível de impugnação contenciosa, sob pena de violação da matriz garantística do procedimento disciplinar. Não tendo tal sucedido, o início do prazo de contagem do prazo
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão
Relator: Frederico Macedo Branco
início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador.” A responsabilidade disciplinar e o correspondente poder disciplinar da Administração só se extingue, como decorre ... RD/GNR, em razão da prescrição do procedimento disciplinar, da prescrição da pena, do cumprimento da pena, morte do infrator e amnistia, perdão genérico ou indulto, não integrando este elenco taxativo
Relator: SOFIA DAVID
sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias ... doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender aos critérios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
têm competência disciplinar para a aplicação da pena de suspensão até 30 dias, nomeadamente, o Comandante de divisão, o comandante de comando de área ou equiparado, o superintendente-geral ... Administração Interna (artigo 18.º do RDPSP e Anexo B – Escalões de competência disciplinar). Tendo sido dado conhecimento das alegadas infrações ao Comandante de Esquadra em 27/10/2010, enquanto superior hierárquico
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode ser contornada com a apresentação de requerimento de licença sem vencimento, cuja mera apresentação não confere ao seu requerente automaticamente ... direito correspondente. II- Tendo pela Entidade Pública sido revogada a pena originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal ... citados princípios da autonomia e independência dos processos crime e disciplinar. IV- No que respeita à pena aplicada em concreto, existe discricionariedade técnica por parte da Administração, sendo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Da aplicação de quaisquer penas que não sejam da exclusiva competência de
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ... agente ou da função. II- Não se tendo provado no processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo o caso a aplique, padece
Relator: MARIO TORRES
medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, prevista no artigo 16, n 1, da Lei n 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios ... agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: Frederico Macedo Branco
regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê ... disciplinar – estabelecendo inovatoriamente um prazo máximo para a sua duração (que não existia no anterior regime disciplinar do DL. nº 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
câmara municipal – Cfr. artº 18º-1 e 3 do ED. III- A aplicação da pena disciplinar de repreensão por escrito, aos funcionários das autarquias locais, também pertence ao presidente ... competência disciplinar em vereador, a prolação por este de acto de aplicação da pena disciplinar de repreensão por escrito a funcionário da câmara municipal, enferma de incompetência.* * Sumário elaborado pelo
Relator: TINOCO DE FARIA
Caixa Geral de Aposentações, punido com a pena de despedimento do serviço, prevista no n 5 do artigo 35 do Regulamento de Disciplina Militar, perde o direito a aposentação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, pois que tal se insere no poder discricionário da Administração. Não ... Pública perca em definitivo a confiança, decidindo pela cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CATARINA JARMELA
sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos ... anulação de actos de demissão por motivos disciplinares foi objecto de concretização pelo legislador no art. 64º, do Estatuto Disciplinar de 2008 [e actualmente no art. 300º, do LTFP], actos