Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 87/1986
- Data
- 1986-12-17
- Relator
- MARIO TORRES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, prevista no artigo 16, n 1, da Lei n 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais. ###
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